Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 68/2024-T |
2024-08-03 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 682/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical |
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| 682/2015-T |
2016-04-22 |
IMT Selo |
IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional |
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| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 682/2017-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – incidência - inconstitucionalidade |
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| 682/2018-T |
2019-06-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade. |
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| 682/2019-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 682/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 682/2023-T |
2024-08-05 |
IVA |
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade |
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| 682/2024-T |
2025-01-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 683/2014-T |
2015-05-15 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Proprietade vertical |
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| 683/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
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| 683/2016-T |
2017-05-17 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH |
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| 683/2017-T |
2018-07-12 |
IMI |
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade. |
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| 683/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 683/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 683/2020-T |
2021-07-14 |
IRS |
IRS. Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS. |
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| 683/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios. |
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| 684/2014-T |
2015-04-08 |
IVA |
IVA – Crédito de IVA |
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| 684/2015-T |
2016-06-07 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 684/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta. |
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| 684/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 684/2018-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade |
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| 684/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC – Princípio da Participação (art.º 60º da RCPITA) – Inquirição de testemunhas. |
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| 684/2020-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
