Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
718/2016-T  2017-05-02  IVA   IVA - Caducidade do direito de liquidação   
718/2019-T  2020-09-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
718/2020-T  2021-06-29  IRS   IRS/2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)   
718/2021-T  2022-07-14  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
718/2022-T  2023-07-27  Selo   Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção.   
719/2014-T  2015-04-22    IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal   
719/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo   
719/2016-T  2017-05-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
719/2019-T  2020-05-13  Selo   Imposto de Selo – Art. 7.º, 1, i) CIS; Isenção de imposto; Suprimentos; Participações sociais.   
719/2020-T  2021-10-13  IRS   IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição.   
719/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário.   
719/2022-T  2023-07-31  ISV   ISV – Transformação de viatura   
719/2023-T  2024-05-27  IMT   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
7/2013-T  2013-06-03  IRS   Qualificação dos rendimentos tributáveis   
7/2014-T  2014-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
7/2015-T  2015-10-26    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
7/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação   
7/2017-T  2017-07-06  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
7/2018-T  2018-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta.   
7/2019-T  2019-07-26  IVA   IVA – Faturação relativa a prestações de serviços – não enquadramento na previsão da alínea f) da verba 4.2, da Lista I anexa do CIVA.   
720/2014-T  2015-03-23  IMT Selo   IMT e IS – caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação   
720/2015-T  2016-10-18  IMT Selo   IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH   
720/2016-T  2017-04-18  IMT   IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral.