Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
592/2015-T  2016-07-08  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso   
592/2016-T  2017-05-11  IVA   Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova   
592/2017-T  2018-05-02  IVA   IVA - Operações não realizadas.   
592/2018-T  2019-04-12  IRS   IRS - Conceito de residência (alínea b) do nº 1 do artigo 16º do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
592/2019-T  2020-01-28  IVA   IVA - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral - Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
592/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização; Incompetência material.   
592/2021-T  2023-12-18  Selo   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira.   
592/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges.   
592/2023-T  2024-04-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).   
592/2024-T  2024-12-31  IRS   IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.   
592/2025-T  2026-05-28  IRC   Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de afastamento do regime de neutralidade fiscal aplicável a cisões-fusões – Noção de empresa para efeitos de RFAI   
593/2014-T  2015-03-31    IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção   
593/2015-T  2016-07-29  IRC   IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de “período de utilidade esperada”; depreciações e amortizações; indemnização por prestação de garantia indevida    
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
593/2018-T  2025-11-21  IVA   Reforma de decisão arbitral (em anexo).

*Reforma a decisão arbitral de 2 de outubro de 2019
 		  
593/2019-T  2020-03-23  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
593/2020-T  2021-09-13  IVA   Enquadramento em sede de IVA das Prestações de serviços de nutrição realizadas em contexto de ginásio. (In)aplicabilidade da isenção prevista no n.º 1 do art.º 9.º do CIVA.   
593/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
593/2022-T  2023-05-22  IMI   IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido.   
593/2023-T  2024-07-15  IRC IVA   IRC e IVA. Tratamento contabilístico. Gastos aceites e não aceites. Ativos Fixos. Relação entre gastos e obtenção de rendimentos tributáveis. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II. Tributação autónoma de Tickets. RFAI. Direito à dedução em IVA.   
593/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS- tributação de alienação de quinhão hereditário (cat. G).   
593/2025-T  2025-12-11  IUC   IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência.   
594/2014-T  2015-09-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
594/2015-T  2016-06-01  IRC   IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios   
594/2016-T  2017-06-12  Selo   IS – Prédio urbano em propriedade vertica   
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