Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
597/2014-T  2015-03-18    IRC/EBF - Benefícios relativos à Interioridade   
597/2015-T  2016-05-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário - Valor do pedido.   
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
597/2017-T  2018-06-15  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação.   
597/2018-T  2019-12-20  IRS   IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro.   
597/2019-T  2020-02-28  IVA   Incompetência material do Tribunal Arbitral - reversão   
597/2020-T  2021-09-30  IMI   IMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnação do valor patrimonial tributário; Ato de fixação da matéria tributária.   
597/2021-T  2024-02-05  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial.   
597/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
597/2024-T  2025-01-05  IRS   IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de elevado valor acrescentado.   
597/2025-T  2026-02-18  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.   
598/2014-T  2015-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical   
598/2015-T  2016-10-18  IRC   IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6).   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
598/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.   
598/2018-T  2019-04-30  IRS   IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
598/2019-T  2020-07-06  IRC   IRC – Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais; Obras de conservação e manutenção.   
598/2020-T  2021-06-24  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
598/2021-T  2022-02-22  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
598/2022-T  2023-03-21  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
598/2023-T  2024-03-04  IRS   Desistência da Instância.   
598/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide   
598/2025-T  2026-01-09  IRS   IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência   
599/2014-T  2015-03-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
599/2015-T  2016-02-10  IMT Selo   IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al. d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE    
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