Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 752/2022-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 752/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 753/2014-T |
2015-09-14 |
IVA |
IVA – Transmissão Intra-comunitária de bens; prova. |
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| 753/2015-T |
2016-09-22 |
IRS |
IRS – massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir |
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| 753/2016-T |
2017-05-24 |
IRS |
IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP). |
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| 753/2019-T |
2021-06-01 |
IRS |
IRS – tributação de rendimentos de herança indivisa |
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| 753/2020-T |
2021-11-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS. |
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| 753/2021-T |
2022-05-23 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 753/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção. |
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| 753/2023-T |
2024-03-12 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 754/2014-T |
2015-06-09 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 754/2015-T |
2016-09-27 |
Selo |
IS - prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão oficiosa; competência do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação |
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| 754/2016-T |
2017-06-14 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004 |
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| 754/2019-T |
2021-07-05 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo n.º 118/21.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 754/2020-T |
2021-09-27 |
IRS |
IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro. |
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| 754/2021-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
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| 754/2022-T |
2023-08-14 |
IRC |
IRC; cooperativas; art.66-A EBF. |
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| 755/2014-T |
2015-05-05 |
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IRS - residência fiscal; juros indeminizatórios |
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| 755/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 755/2016-T |
2017-05-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 755/2019-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC-Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4, do CIRC) e imparidades. |
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| 755/2020-T |
2022-01-04 |
IRC |
IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC |
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| 755/2021-T |
2022-09-26 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
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| 755/2022-T |
2023-12-22 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS |
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| 756/2014-T |
2015-03-20 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; terreno para Construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
