Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 602/2023-T |
2024-10-23 |
IRS |
IRS – Juros obtidos no Índia. Troca de informações. |
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| 602/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 603/2014-T |
2015-03-20 |
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IRC; tributações autónomas; dedução de benefícios fiscais; competência material do Tribunal Arbitral |
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| 603/2015-T |
2020-10-18 |
IVA |
IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 |
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| 603/2016-T |
2017-03-08 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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| 603/2017-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo) |
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| 603/2018-T |
2019-12-03 |
IRC |
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais. |
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| 603/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Tributação autónoma; Ajudas de custo. |
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| 603/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos. |
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| 603/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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| 603/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU). |
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| 603/2023-T |
2024-01-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes |
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| 603/2024-T |
2024-10-23 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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| 604/2014-T |
2015-04-06 |
IUC |
IUC – liquidação do imposto único de circulação |
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| 604/2015-T |
2016-02-23 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos |
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| 604/2016-T |
2017-08-18 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 604/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 604/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade. |
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| 604/2020-T |
2021-11-24 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios. |
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| 604/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 604/2022-T |
2022-06-23 |
IRC |
IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 604/2023-T |
2024-04-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva. |
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| 604/2024-T |
2024-10-21 |
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade |
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| 605/2014-T |
2015-04-06 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 605/2015-T |
2016-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
