Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
706/2014-T  2015-04-10  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
706/2015-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
706/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. Incompetência do tribunal arbitral.    
706/2019-T  2020-07-02  IVA   IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 
 
706/2020-T  2021-10-15  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
706/2021-T  2022-02-08  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
706/2022-T  2023-07-26  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
706/2023-T  2024-07-22  IVA   IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário.   
707/2014-T  2015-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção.   
707/2015-T  2016-07-09  IMT Selo   IMT/IS; Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
707/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório   
707/2018-T  2019-05-03  Outros  Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide.   
707/2019-T  2020-03-09  IVA   IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral.   
707/2020-T  2021-07-26  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
707/2022-T  2022-06-30  IRS   IRS – falta de fundamentação do ato tributário   
707/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS   
708/2014-T  2015-06-01  IVA   IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada   
708/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
708/2016-T  2017-05-31  Selo   IS – verba n.º 28 da TGIS   
708/2018-T  2019-07-29  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente - Ano 2014   
708/2019-T  2020-09-24  IRS   IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais.   
708/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). 
 
708/2022-T  2024-02-22  IRC IVA   Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas.   
708/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Mais – Valias.