Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 142/2023-T |
2023-10-31 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento. |
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| 142/2024-T |
2024-09-06 |
ISP |
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 143/2012-T |
2013-04-30 |
IRC |
Derrama estadual |
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| 143/2013-T |
2014-03-31 |
IRC |
Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades |
70 |
| 143/2014-T |
2014-07-21 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso |
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| 143/2015-T |
2015-08-18 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 143/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções |
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| 143/2017-T |
2017-10-20 |
IRS |
IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS. |
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| 143/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC. |
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| 143/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 143/2020-T |
2020-12-03 |
IVA |
IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso. |
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| 143/2021-T |
2022-03-08 |
IRC |
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios |
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| 143/2022-T |
2023-01-02 |
IRC |
IRC. Gastos. Ajudas de custo |
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| 143/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei. |
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| 143/2024-T |
2024-10-14 |
IRC |
IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título principal, actividades tributáveis em IRC. |
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| 144/2012-T |
2013-09-08 |
IRC |
Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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| 144/2013-T |
2013-12-12 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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| 144/2014-T |
2014-10-24 |
IRC |
Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores |
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| 144/2015-T |
2015-10-15 |
IRS |
IRS – Ineptidão da Petição. |
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| 144/2016-T |
2017-01-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal |
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| 144/2017-T |
2017-09-07 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida |
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| 144/2018-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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| 144/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 |
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| 144/2020-T |
2021-02-26 |
IMI |
IMI – limites da isenção a prédios afetos à realização de fins de assistência e solidariedade. |
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| 144/2021-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
