Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 125/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 125/2018-T |
2018-07-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 125/2020-T |
2020-11-19 |
IRC |
Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios. |
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| 125/2021-T |
2022-03-20 |
Selo |
IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação |
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| 125/2022-T |
2022-10-04 |
IRC |
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência |
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| 125/2023-T |
2023-10-24 |
IMI |
IMI |
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| 125/2024-T |
2024-09-12 |
IVA |
IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA; Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário; Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado. |
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| 125/2025-T |
2025-08-14 |
IRC IVA |
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS. |
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| 1252/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
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| 1253/2024-T |
2025-07-23 |
IRC |
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC |
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| 1254/2024-T |
2025-04-09 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1256/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
preços de transferência
gratificações
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| 1257/2024-T |
2025-06-21 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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| 1258/2024-T |
2025-10-03 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares |
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| 1259/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH) |
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| 1260/2024-T |
2025-07-27 |
IRS |
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância. |
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| 1261/2024-T |
2025-07-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 126/2012-T |
2013-04-21 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação |
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| 126/2013-T |
2014-01-27 |
IVA |
Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA |
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| 126/2014-T |
2014-10-30 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 126/2015-T |
2016-02-01 |
IRC |
IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor” |
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| 126/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 126/2017-T |
2017-10-19 |
IRS |
IRS – Indemnização - Antiguidade |
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| 126/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA). |
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| 126/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
