Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1271/2024-T  2025-07-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão.   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
127/2015-T  2015-09-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
127/2016-T  2016-11-22  Selo   IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal.   
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
127/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC – Dupla tributação jurídica internacional.   
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
127/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
127/2022-T  2022-12-22  IRC   IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de Representação; Ofertas   
127/2023-T  2023-11-10  Selo   IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova.   
127/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.   
1272/2024-T  2025-07-01  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos   
1273/2024-T  2025-06-25  IRS   IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do CIRS- Alienação por contrato de compra e venda de bens compreendidos em herança indivisa.   
1274/2024-T  2025-04-01  IRS   IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
1276/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral.   
1277/2024-T  2025-07-14  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
1278/2024-T  2025-06-09  IRC IVA   cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas.   
1279/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
128/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
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