Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 145/2019-T |
2019-10-16 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento. |
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| 145/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 145/2021-T |
2021-09-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Notificação da liquidação, requisito da perfeição do ato tributário. |
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| 145/2022-T |
2023-05-19 |
IRC |
Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes. |
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| 145/2023-T |
2024-01-16 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova. |
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| 145/2024-T |
2024-08-09 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 146/2012-T |
2013-08-16 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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| 146/2013-T |
2014-04-16 |
IRC |
Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência |
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| 146/2014-T |
2014-09-30 |
IUC |
Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral |
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| 146/2015-T |
2015-12-16 |
IRS |
IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS |
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| 146/2016-T |
2016-10-31 |
IRS |
IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho |
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| 146/2017-T |
2017-10-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 146/2018-T |
2018-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade. |
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| 146/2019-T |
2019-09-30 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório. |
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| 146/2020-T |
2020-10-09 |
IVA |
IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 146/2021-T |
2021-07-21 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição |
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| 146/2022-T |
2022-09-29 |
IRC |
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas. |
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| 146/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Rendimentos de Capitais. Meios impugnatórios. |
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| 146/2024-T |
2024-10-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto. |
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| 147/2012-T |
2013-05-08 |
IRC |
Derrama municipal – RETGS |
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| 147/2013-T |
2014-02-07 |
IRS |
Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente |
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| 147/2014-T |
2014-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria. |
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| 147/2015-T |
2015-09-21 |
ISP |
ISP - Procedimento de inspecção, CSR |
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| 147/2016-T |
2016-07-13 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal |
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| 147/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
