Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
743/2020-T  2021-11-29  IVA   IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens   
743/2021-T  2022-04-08  IRS   IRS: Inutilidade superveniente da lide   
743/2022-T  2024-04-05  Selo   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência.   
743/2023-T  2024-02-29  IRC IRS   IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS.   
744/2014-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral   
744/2015-T  2016-05-03  IRC   IRC – Tributação Autónoma   
744/2016-T  2017-09-11  IRC   IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios   
744/2019-T  2020-12-09  IRC   IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. 		  
744/2020-T  2022-04-12  IRS   IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado   
744/2021-T  2022-07-19  IRS   IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos.   
744/2022-T  2023-08-07  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º 2, da LGT   
745/2014-T  2015-06-26    IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
745/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03)   
745/2016-T  2017-04-27  IRS   IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização   
745/2019-T  2020-10-26  IVA   Desistência da instância.   
745/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos   
745/2022-T  2023-06-13  IRS   Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento meio. Elemento normativo.   
746/2014-T  2015-06-05    IMI – Falta de fundamentação do ato de liquidação; vício de procedimento   
746/2015-T  2016-08-25  IRS   IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral   
746/2016-T  2017-09-29  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical   
746/2019-T  2020-10-26  IVA   Desistência da Instância.   
746/2020-T  2021-12-13  IABA   IABA - determinação da taxa do IABA e classificação como “vinho tranquilo” dos produtos abrangidos pelos códigos de Nomenclatura Combinada 2204 e 2205 cujo título alcoométrico seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 18% vol. e resultante inteiramente de fermentação   
746/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
746/2022-T  2023-10-13  IRC   IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT.   
746/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS — Mais-valias imobiliárias — Reinvestimento do produto da alienação — Afetação do domicílio fiscal — Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquida­ção na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide.   
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