Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 667/2018-T |
2020-01-02 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº. 1.º do DL 1/87, 03/01. |
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| 667/2019-T |
2020-03-11 |
IVA |
IVA– Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA. |
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| 667/2020-T |
2021-10-13 |
IVA |
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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| 667/2021-T |
2022-02-28 |
IMI |
IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo. |
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| 667/2022-T |
2023-12-27 |
IRC |
IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real. |
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| 667/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS; Tonnage tax. |
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| 667/2024-T |
2025-02-04 |
IRC |
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma. |
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| 668/2014-T |
2015-04-21 |
IVA |
IVA – Pedido de Revisão Oficiosa; Indeferimento Tácito; Tempestividade. |
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| 668/2015-T |
2016-05-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical |
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| 668/2016-T |
2017-07-07 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade |
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| 668/2017-T |
2018-04-24 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 668/2019-T |
2020-07-07 |
IMT |
IMT – Vício de fundamentação
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de março de 2021, recurso n.º 104/20.3BALSB, que decide em substituição. |
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| 668/2020-T |
2021-07-02 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 668/2021-T |
2022-05-31 |
IMI |
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa |
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| 668/2022-T |
2023-04-18 |
IVA |
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus. |
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| 668/2023-T |
2024-05-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa. |
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| 668/2024-T |
2024-12-06 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais-valias - artigo 43.º, nºs 3 e 4, do Código do IRS. |
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| 669/2014-T |
2015-06-01 |
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IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão |
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| 669/2015-T |
2016-03-28 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral |
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| 669/2016-T |
2017-06-13 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas |
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| 669/2017-T |
2018-09-19 |
IMI |
Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI |
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| 669/2018-T |
2019-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 669/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas; Falta de fundamentação. |
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| 669/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
