Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção   
692/2018-T  2019-09-26  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
692/2019-T  2020-12-16  IRS   IRS – Falta de fundamentação   
692/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
692/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – mais-valias em valores mobiliários   
693/2014-T  2015-04-01    IRC - Benefícios fiscais, RFAI, Competência do tribunal arbitral   
693/2015-T  2016-05-30  IMT   IMT - (art. 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
693/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide   
693/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade.   
693/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
693/2019-T  2021-07-28  IVA   IVA - Direito à dedução; Ginásios; Consultas de Nutrição   
693/2020-T  2021-09-28  IVA   Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. 		  
693/2021-T  2024-01-29  ISV   Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro – Competência do tribunal arbitral - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE.    
693/2022-T  2023-05-17  IRS   IRS – Mais-valias; Valor de aquisição; Ações ao portador imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.
 		  
693/2023-T  2024-06-11  IRS   IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.   
694/2014-T  2015-04-15  IRS   IRS -Métodos Indiretos; Competência o Tribunal   
694/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais   
694/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 		  
694/2018-T  2019-06-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável.   
694/2019-T  2021-06-01  IRC   IRC – Fundamentação; Sucursal/Filial; Documentação dos Gastos   
694/2020-T  2021-11-03  IMI   IMI – Majoração   
694/2021-T  2022-07-10  IVA   IVA – Dedução – Renúncia isenção – Caducidade do direito à liquidação.   
694/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide.   
694/2023-T  2024-03-04  IMI Outros  IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
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