Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
661/2020-T  2021-10-03  IRC   IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.   
661/2021-T  2022-06-02  IVA   IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis   
661/2022-T  2023-04-14  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
661/2023-T  2024-05-18  IRS   IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT.   
661/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC. Retenção na fonte.   
66/2012-T  2012-11-05  IRS   Determinação da residência fiscal   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
66/2015-T  2015-09-03  IMI   IMI – incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF   
66/2016-T  2016-08-10  IRC   IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis   
66/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC   
66/2018-T  2018-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação.   
66/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação.   
66/2021-T  2022-05-09  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA   
66/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
66/2023-T  2023-11-10  IVA   Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.   
66/2024-T  2024-05-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
662/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
662/2015-T  2016-04-28  IRS   IRS - Residência fiscal; presunções legais   
662/2016-T  2017-07-20  IRC   IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
662/2017-T  2018-06-28  IMI   AMI – incidência – prédio rústico.   
662/2018-T  2019-10-23  IMI   IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido.   
662/2019-T  2020-03-05  IMI   AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI.   
662/2020-T  2021-12-28  IVA   IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal.   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
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