Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 690/2023-T |
2024-03-26 |
IRC |
IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE. |
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| 691/2014-T |
2015-09-14 |
IUC |
Incidência subjectiva, cumulação ilegal de pedidos |
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| 691/2015-T |
2016-04-22 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 691/2016-T |
2017-04-18 |
IMT Selo |
IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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| 691/2017-T |
2018-08-06 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 691/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível. |
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| 691/2020-T |
2021-12-27 |
IRC |
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo; Competência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 691/2021-T |
2022-03-31 |
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IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo |
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| 691/2022-T |
2023-08-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash Pooling – Isenção do imposto do selo prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo (redação da Lei do OE/2020 (Lei nº 2/2020). |
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| 691/2023-T |
2024-03-11 |
IRS |
IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de comunhão de adquiridos. |
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| 69/2012-T |
2012-10-29 |
IRC |
Tributação de mais-valias nas SGPS |
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| 69/2013-T |
2013-10-22 |
IRC |
Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares |
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| 69/2014-T |
2014-12-30 |
Selo |
IS – isenção; art.º.7º, nº1, d), CIS. |
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| 69/2015-T |
2015-10-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 69/2016-T |
2016-09-26 |
IRC |
IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 69/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário. |
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| 69/2018-T |
2019-01-07 |
ISP |
ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário). |
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| 69/2019-T |
2019-06-28 |
IRC IVA |
IRC/IVA: Revogação - Inutilidade superveniente da lide |
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| 69/2020-T |
2021-05-10 |
IUC |
CIUC – presunção da propriedade (art. 3.º/1) |
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| 69/2022-T |
2022-07-27 |
IMT |
IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT. |
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| 69/2023-T |
2023-12-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário. |
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| 69/2024-T |
2024-09-24 |
IVA |
IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6.º do R.I.T.I. |
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| 692/2014-T |
2015-08-25 |
IRC |
IRC- Tributação autónoma; despesas não documentadas; intempestividade do pedido; art. 279.º do Código Civil |
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| 692/2015-T |
2016-05-31 |
IVA |
IVA - Cedência de posição contratual em contrato de aluguer sem condutor de veículo automóvel |
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| 692/2016-T |
2017-05-29 |
IVA |
IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
