Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 685/2018-T |
2019-10-31 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 685/2019-T |
2020-06-22 |
ISP |
ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado |
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| 685/2020-T |
2021-12-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes. |
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| 685/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS. |
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| 686/2014-T |
2015-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral - Propriedade Vertical |
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| 686/2015-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção. |
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| 686/2017-T |
2018-05-07 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 686/2018-T |
2019-05-06 |
IVA |
IVA - Isenção. Falta de fundamentação. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 686/2019-T |
2022-02-07 |
IRS |
IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 686/2020-T |
2021-09-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional. |
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| 686/2022-T |
2023-08-24 |
IRC |
IRC – Mais-valias não residentes |
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| 686/2023-T |
2024-06-03 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos |
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| 687/2014-T |
2015-03-16 |
IUC |
Incidência subjetiva; Importação, admissão e comercialização de veículos automóveis; Locação financeira |
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| 687/2015-T |
2016-11-08 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado |
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| 687/2016-T |
2017-05-03 |
IRC |
IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção |
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| 687/2017-T |
2019-07-20 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. |
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| 687/2018-T |
2019-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 687/2019-T |
2020-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Benefícios fiscais. CFEI – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Reforma da decisão arbitral de 7 de julho de 2020. |
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| 687/2020-T |
2021-06-15 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país |
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| 687/2022-T |
2023-11-29 |
ISV |
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos. |
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| 687/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - habitação própria e permanente. |
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| 687/2024-T |
2024-10-16 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 688/2014-T |
2016-05-02 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 688/2015-T |
2016-04-11 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 688/2016-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
