Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 680/2022-T |
2023-07-24 |
IRS |
Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS, domicílio fiscal e prova da não residência em território português. |
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| 681/2014-T |
2015-09-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 681/2015-T |
2016-03-17 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical |
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| 681/2016-T |
2017-09-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida |
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| 681/2017-T |
2020-01-22 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. |
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| 681/2018-T |
2019-05-13 |
Outros |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 681/2019-T |
2020-10-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 681/2020-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 681/2021-T |
2023-04-26 |
Selo |
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação em fundos de investimento; comissões de gestão cobradas a fundos de investimento; art. 5.º, n.º 2, alínea a) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho; infração ao Direito da União Europeia |
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| 681/2023-T |
2024-04-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 68/2012-T |
2015-06-14 |
IVA |
Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira |
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| 68/2014-T |
2014-08-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação |
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| 68/2015-T |
2015-10-16 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC |
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| 68/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba n.º 28 da TGIS |
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| 68/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 68/2018-T |
2018-10-04 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF. |
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| 68/2019-T |
2019-07-02 |
IRS |
IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias. |
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| 68/2020-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF. |
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| 68/2021-T |
2021-11-08 |
IRC |
IRC — Agências de viagens - Valor tributável |
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| 68/2022-T |
2022-07-11 |
Selo |
Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa. |
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| 68/2023-T |
2023-12-11 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros. |
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| 68/2024-T |
2024-08-03 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 682/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical |
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| 682/2015-T |
2016-04-22 |
IMT Selo |
IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional |
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| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
