Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 718/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS/2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) |
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| 718/2021-T |
2022-07-14 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 718/2022-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção. |
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| 719/2014-T |
2015-04-22 |
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IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal |
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| 719/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo |
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| 719/2016-T |
2017-05-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 719/2019-T |
2020-05-13 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 7.º, 1, i) CIS; Isenção de imposto; Suprimentos; Participações sociais. |
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| 719/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição. |
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| 719/2021-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário. |
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| 719/2022-T |
2023-07-31 |
ISV |
ISV – Transformação de viatura |
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| 719/2023-T |
2024-05-27 |
IMT |
IMT; Isenção dependente de reconhecimento. |
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| 7/2011-T |
2012-09-20 |
IRC |
Despesas não documentadas |
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| 7/2012-T |
2012-07-31 |
IRC |
Derrama |
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| 7/2013-T |
2013-06-03 |
IRS |
Qualificação dos rendimentos tributáveis |
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| 7/2014-T |
2014-07-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 7/2015-T |
2015-10-26 |
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IUC – Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 7/2016-T |
2016-11-28 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação |
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| 7/2017-T |
2017-07-06 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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| 7/2018-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta. |
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| 7/2019-T |
2019-07-26 |
IVA |
IVA – Faturação relativa a prestações de serviços – não enquadramento na previsão da alínea f) da verba 4.2, da Lista I anexa do CIVA. |
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| 720/2014-T |
2015-03-23 |
IMT Selo |
IMT e IS – caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação |
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| 720/2015-T |
2016-10-18 |
IMT Selo |
IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH |
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| 720/2016-T |
2017-04-18 |
IMT |
IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral. |
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| 720/2019-T |
2020-09-17 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal. |
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| 720/2020-T |
2021-10-29 |
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IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
