Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1253/2024-T |
2025-07-23 |
IRC |
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC |
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| 1254/2024-T |
2025-04-09 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1256/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
preços de transferência
gratificações
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| 1257/2024-T |
2025-06-21 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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| 1259/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH) |
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| 1260/2024-T |
2025-07-27 |
IRS |
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância. |
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| 1261/2024-T |
2025-07-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 126/2012-T |
2013-04-21 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação |
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| 126/2013-T |
2014-01-27 |
IVA |
Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA |
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| 126/2014-T |
2014-10-30 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 126/2015-T |
2016-02-01 |
IRC |
IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor” |
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| 126/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 126/2017-T |
2017-10-19 |
IRS |
IRS – Indemnização - Antiguidade |
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| 126/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA). |
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| 126/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios |
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| 126/2021-T |
2021-09-17 |
IRC |
IRC. Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015. |
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| 126/2022-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
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| 126/2023-T |
2023-11-06 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108. |
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| 126/2024-T |
2025-01-16 |
Outros |
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago. |
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| 1263/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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| 1264/2024-T |
2025-07-28 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 1266/2024-T |
2025-08-06 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
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| 1267/2024-T |
2025-08-04 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias |
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| 1268/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 1270/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios Fiscais; Retrospetividade; Segurança Jurídica; Tutela da Confiança. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
