Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 675/2021-T |
2022-06-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; Deduções. |
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| 675/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR. |
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| 675/2023-T |
2024-02-16 |
Liquidação Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 676/2014-T |
2015-03-31 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; propriedade total ou vertical |
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| 676/2015-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis |
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| 676/2016-T |
2017-03-30 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro |
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| 676/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 676/2018-T |
2019-12-30 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI. Não exclusão de tributação. |
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| 676/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA - Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração |
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| 676/2020-T |
2021-06-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias: despesas dedutíveis |
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| 676/2021-T |
2022-02-15 |
IMI |
AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 676/2023-T |
2024-03-12 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 677/2014-T |
2015-04-20 |
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IUC: incidência subjetiva; presunções legais |
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| 677/2015-T |
2016-04-15 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical |
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| 677/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 677/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade. |
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| 677/2018-T |
2019-07-09 |
IMI |
AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária. |
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| 677/2019-T |
2020-07-20 |
Outros |
Migração; Tempestividade |
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| 677/2020-T |
2021-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 677/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. |
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| 677/2022-T |
2023-11-21 |
IRS |
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais. |
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| 677/2023-T |
2024-08-26 |
IRC |
IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios. |
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| 678/2014-T |
2015-06-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Prova documental |
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| 678/2015-T |
2016-06-20 |
IVA |
IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida |
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| 678/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
