Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 671/2022-T |
2023-04-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis. |
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| 671/2023-T |
2024-04-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral. |
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| 67/2012-T |
2012-11-28 |
IMT |
Revogação de isenção, ónus da prova |
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| 67/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS |
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| 67/2014-T |
2014-07-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira |
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| 67/2015-T |
2015-10-14 |
IVA |
IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.) |
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| 67/2016-T |
2016-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios |
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| 67/2017-T |
2017-06-13 |
Selo |
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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| 67/2018-T |
2018-10-26 |
IRC |
IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução). |
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| 67/2019-T |
2019-08-27 |
IRS |
IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial. |
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| 67/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente |
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| 67/2021-T |
2021-12-21 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 67/2022-T |
2022-05-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa |
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| 67/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS. |
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| 67/2024-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova. |
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| 672/2014-T |
2015-04-30 |
Selo |
IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção |
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| 672/2015-T |
2016-05-15 |
IRC |
IRC – Quantificação da matéria tributável |
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| 672/2016-T |
2017-08-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC |
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| 672/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Amortizações. |
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| 672/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 672/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens. |
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| 672/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC. |
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| 672/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário. |
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| 672/2023-T |
2024-08-06 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 673/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
