Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
709/2014-T  2015-10-13  IRC   Encargos financeiros não dedutíveis, artigo 87.º, n.º 4, alínea g) do CIRC, preços de transferência    
709/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
709/2016-T  2017-06-20  IVA   IVA – Sistema VIES   
709/2018-T  2019-07-11  IRS   IRS – mais-valias – art. 10.º, n.º 5 do CIRS – requisitos de exclusão de tributação – alteração do domicílio fiscal – ónus da prova.   
709/2019-T  2020-09-13  IVA   IVA – Locação financeira; Método pro rata.   
709/2020-T  2021-06-11  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
709/2021-T  2022-02-28  IRS   IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos.   
709/2022-T  2023-07-27  IRC   IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar   
710/2014-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
710/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS - Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade   
710/2016-T  2017-05-02  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova; Artigos 23.º e 29.º do CIRC; Encargos dedutíveis; Amortização de imóveis não utilizados.   
710/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS.   
710/2022-T  2023-10-02  IRS   IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral.   
710/2023-T  2024-06-20  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação. Ineptidão da petição.   
711/2014-T  2015-05-08    IRC - Encargos financeiros não dedutíveis, preços de transferência   
711/2015-T  2016-06-15  IVA   IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado   
711/2019-T  2020-04-06  ISV   ISV - Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata.   
711/2020-T  2021-07-07  IRS   IRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital   
711/2021-T  2022-07-22  IRC   IRC 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
711/2022-T  2023-12-03  IVA   IVA – Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais: Taxa aplicável.   
711/2023-T  2024-06-17  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
71/2012-T  2012-11-30  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
71/2015-T  2016-01-04  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
71/2016-T  2016-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
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