Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 627/2022-T |
2023-08-31 |
IMT |
IMT – Litispendência |
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| 627/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS-Tributação de ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação. |
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| 627/2024-T |
2025-01-13 |
ISV |
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental. |
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| 628/2014-T |
2015-02-02 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Presunção. |
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| 628/2015-T |
2016-03-21 |
ISP |
ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal. |
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| 628/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade. |
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| 628/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros. |
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| 628/2018-T |
2019-07-01 |
IMI |
AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento |
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| 628/2019-T |
2021-05-21 |
IRC |
IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na autoliquidação. |
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| 628/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 628/2021-T |
2022-04-26 |
IMT |
IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade |
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| 628/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa. |
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| 628/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor |
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| 628/2024-T |
2024-12-21 |
IRC |
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para efeitos de acesso ao benefício fiscal ao abrigo do RFAI. Juros compensatórios. |
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| 629/2014-T |
2015-06-26 |
IVA |
IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à prestação de cuidados clínicos e de reabilitação no âmbito dos cuidados continuados integrados |
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| 629/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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| 629/2017-T |
2018-07-26 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida. |
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| 629/2018-T |
2019-08-16 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis. |
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| 629/2019-T |
2021-05-24 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência; Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 629/2020-T |
2021-10-07 |
IRC |
IRC – Pedras por imparidades de créditos de cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça. |
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| 629/2021-T |
2022-08-03 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção. |
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| 629/2023-T |
2024-10-17 |
IRC |
IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo |
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| 629/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais |
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| 630/2014-T |
2015-03-04 |
IRC |
IRC – incompetência material do tribunal arbitral, depreciações e perdas por imparidade |
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| 630/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
