Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
642/2022-T  2023-03-26    IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação.   
642/2023-T  2024-05-07  IMI   IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e notória.   
642/2024-T  2025-01-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
643/2014-T  2020-01-23    IUC (Imposto Único de Circulação) - Incidência subjetiva, presunção legal, juros indemnizatórios litigância de má fé – Reforma da decisão arbitral (anexo à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 30 de abril de 2015 		  
643/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
643/2016-T  2017-03-30  Selo   IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
643/2017-T  2018-10-21  IRC   IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais.   
643/2018-T  2019-07-31  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
643/2019-T  2020-10-20  Selo   Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção.   
643/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Benefícios fiscais — RFAI — deduções à coleta.   
643/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos   
643/2023-T  2024-06-18  IRC IRS   IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;   
643/2024-T  2025-02-21  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
644/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – preços de transferência   
644/2015-T  2016-03-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral   
644/2016-T  2017-07-04  Selo   IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
644/2017-T  2018-05-30  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
644/2018-T  2019-12-19  IVA   IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem.   
644/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital.    
644/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
644/2022-T  2023-10-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118.   
644/2024-T  2025-01-21  IVA   IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.   
645/2014-T  2015-03-30  IUC   Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
645/2015-T  2016-04-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira   
645/2016-T  2017-02-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
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