Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 705/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT. |
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| 706/2014-T |
2015-04-10 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 706/2015-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 706/2016-T |
2017-04-07 |
IMT |
IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide |
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| 706/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 706/2019-T |
2020-07-02 |
IVA |
IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 |
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| 706/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 706/2021-T |
2022-02-08 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 706/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 707/2014-T |
2015-03-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção. |
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| 707/2015-T |
2016-07-09 |
IMT Selo |
IMT/IS; Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 707/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório |
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| 707/2018-T |
2019-05-03 |
Outros |
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 707/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 707/2020-T |
2021-07-26 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 707/2022-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – falta de fundamentação do ato tributário |
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| 707/2023-T |
2024-06-12 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS |
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| 708/2014-T |
2015-06-01 |
IVA |
IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada |
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| 708/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 708/2016-T |
2017-05-31 |
Selo |
IS – verba n.º 28 da TGIS |
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| 708/2018-T |
2019-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente - Ano 2014 |
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| 708/2019-T |
2020-09-24 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais. |
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| 708/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). |
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| 708/2022-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas. |
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| 708/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Mais – Valias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
