Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
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| 641/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas. |
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| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 641/2020-T |
2022-07-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 641/2023-T |
2024-11-20 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Falta de fundamentação de facto. |
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| 641/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 64/2012-T |
2013-05-30 |
IRS |
Residência Fiscal |
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| 64/2013-T |
2014-01-23 |
IVA |
Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa |
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| 64/2014-T |
2014-10-15 |
IVA |
Direito à dedução; localização das operações |
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| 64/2015-T |
2015-06-22 |
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IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA |
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| 64/2016-T |
2016-11-16 |
IMT Selo |
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
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| 64/2017-T |
2017-10-26 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. |
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| 64/2018-T |
2018-08-22 |
IRS |
IRS – Ónus da Prova |
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| 64/2019-T |
2019-10-28 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios. |
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| 64/2020-T |
2022-07-25 |
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IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 64/2021-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro. |
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| 64/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo. |
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| 64/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias. |
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| 64/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 642/2014-T |
2015-06-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Prova da transmissão |
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| 642/2015-T |
2019-07-03 |
Selo |
IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017 |
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| 642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
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| 642/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 642/2018-T |
2019-11-26 |
IVA |
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing. |
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| 642/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
