Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9725 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
591/2022-T  2023-04-14  Selo   IS - Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa.   
591/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral.   
591/2024-T  2024-12-20  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
59/2013-T  2013-12-17  IVA   Direito à dedução   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
59/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Artigo 45º-3, do CIRC (redação de 2011); gastos resultantes da aplicação do “justo valor” em instrumentos financeiros; lucro tributável   
59/2016-T  2016-05-30  IMT Selo   IMT e IS   
59/2017-T  2017-06-28  IRC   IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE   
59/2018-T  2018-12-18  IMI   IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI.   
59/2019-T  2019-09-02  IVA   IVA – Presunção. Ónus da prova. Destruição de mercadorias. Princípio do inquisitório.   
59/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
59/2021-T  2022-01-11  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
59/2022-T  2022-10-30  Selo   IS - Contratos de cash pooling. Violação do princípio da livre circulação de capitais.    
59/2023-T  2024-03-28  Selo   Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova.   
59/2024-T  2025-02-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
592/2014-T  2015-02-09  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS; Lote de terreno para construção   
592/2015-T  2016-07-08  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso   
592/2016-T  2017-05-11  IVA   Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova   
592/2017-T  2018-05-02  IVA   IVA - Operações não realizadas.   
592/2018-T  2019-04-12  IRS   IRS - Conceito de residência (alínea b) do nº 1 do artigo 16º do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
592/2019-T  2020-01-28  IVA   IVA - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral - Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
592/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização; Incompetência material.   
592/2021-T  2023-12-18  Selo   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira.   
592/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges.   
Por pág.  261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 de 389