Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 636/2018-T |
2019-08-23 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços. Terapêuticas Não Convencionais. Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas. |
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| 636/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades. |
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| 636/2020-T |
2021-09-10 |
IVA |
IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 636/2021-T |
2024-05-22 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE. |
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| 636/2022-T |
2023-03-10 |
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Imposto de selo da verba 17.3.4 da Tabela Geral- compatibilidade com a proibição de cobrança de impostos indiretos sobre as operações de reunião de capitais, salvo o imposto sobre entradas de capitais previsto na Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis-legitimidade processual. |
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| 636/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal. |
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| 636/2024-T |
2024-09-04 |
IRS |
Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 637/2014-T |
2015-06-30 |
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IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 637/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma. |
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| 637/2016-T |
2017-04-10 |
IRS |
IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova |
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| 637/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas. |
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| 637/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal. |
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| 637/2019-T |
2020-07-31 |
IVA |
IVA – regularizações – resolução bancária. |
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| 637/2020-T |
2024-02-23 |
IVA |
IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão) |
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| 637/2022-T |
2023-06-06 |
IRC |
IRC; Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento. |
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| 637/2023-T |
2024-03-18 |
IRC |
IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem. |
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| 637/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes. |
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| 638/2014-T |
2015-04-15 |
Selo |
IS – verba 28 TGIS |
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| 638/2015-T |
2016-10-02 |
IRC |
IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC |
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| 638/2016-T |
2017-05-08 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários. |
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| 638/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa. |
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| 638/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas |
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| 638/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 638/2021-T |
2022-07-30 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária. |
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| 638/2022-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
