Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 700/2023-T |
2024-06-11 |
ISV |
ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD. |
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| 701/2014-T |
2015-05-08 |
IVA |
IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa |
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| 701/2015-T |
2016-05-04 |
IRS |
IRS – Reconhecimento de Isenção |
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| 701/2016-T |
2017-04-27 |
IVA |
IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição |
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| 701/2018-T |
2019-09-02 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais – Deduções - Englobamento. |
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| 701/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 701/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção. |
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| 701/2021-T |
2023-01-10 |
Selo |
IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa. |
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| 701/2023-T |
2024-03-18 |
IVA |
IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente. |
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| 70/2012-T |
2012-10-31 |
IVA |
Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral |
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| 70/2013-T |
2013-11-04 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 70/2014-T |
2014-09-03 |
IVA |
IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista |
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| 70/2015-T |
2015-06-22 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 70/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS. |
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| 70/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade. |
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| 70/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC. |
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| 70/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos. |
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| 70/2020-T |
2021-04-12 |
IMT |
IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 70/2021-T |
2022-05-19 |
IVA |
IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial |
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| 70/2022-T |
2022-10-17 |
IMT |
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais. |
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| 70/2023-T |
2023-09-19 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 702/2014-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015. |
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| 702/2015-T |
2016-06-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS |
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| 702/2016-T |
2017-07-20 |
IMT Selo |
IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória |
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| 702/2018-T |
2019-12-14 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços – Constitucionalidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
