Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
66/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação.   
66/2021-T  2022-05-09  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA   
66/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
66/2023-T  2023-11-10  IVA   Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.   
66/2024-T  2024-05-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
662/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
662/2015-T  2016-04-28  IRS   IRS - Residência fiscal; presunções legais   
662/2016-T  2017-07-20  IRC   IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
662/2017-T  2018-06-28  IMI   AMI – incidência – prédio rústico.   
662/2018-T  2019-10-23  IMI   IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido.   
662/2019-T  2020-03-05  IMI   AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI.   
662/2020-T  2021-12-28  IVA   IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal.   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
662/2022-T  2023-07-13  Selo   Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
662/2023-T  2024-07-16  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos fundamentos do acto impugnado.   
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
663/2015-T  2016-05-25  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF   
663/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários   
663/2017-T  2018-05-28  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
663/2018-T  2019-05-21  Selo   Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. 		  
663/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas.   
663/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS).   
663/2021-T  2022-06-22  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção   
663/2023-T  2024-07-12  IMI Outros  Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral; Caducidade do direito de acção.   
664/2014-T  2015-07-01  IVA   IVA – Erro na autoliquidação; Descontos.   
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