Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 586/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 586/2023-T |
2024-06-25 |
IRC |
IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos. |
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| 586/2024-T |
2024-10-24 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 586/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem |
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| 587/2014-T |
2015-01-15 |
IRC |
IRC; RETGS; matéria tributável. |
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| 587/2015-T |
2016-02-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2012); Terrenos para construção. |
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| 587/2016-T |
2017-04-09 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI). |
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| 587/2017-T |
2018-11-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio. |
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| 587/2018-T |
2019-05-28 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime da contabilidade organizada. Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais. |
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| 587/2019-T |
2020-02-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA - perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente |
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| 587/2020-T |
2021-07-28 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Depreciações de elementos do activo. Ónus da prova. Diligências complementares. |
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| 587/2021-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação. |
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| 587/2022-T |
2023-12-15 |
IMI |
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto. |
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| 587/2024-T |
2024-11-21 |
IVA |
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo. |
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| 588/2014-T |
2015-02-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 588/2015-T |
2016-04-29 |
IRC |
IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça |
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| 588/2016-T |
2017-05-02 |
IVA |
IVA – ofertas - Bónus |
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| 588/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação. |
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| 588/2018-T |
2019-09-23 |
IMI |
AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado |
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| 588/2019-T |
2021-01-10 |
IMT |
IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT |
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| 588/2020-T |
2021-08-05 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da UE – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 588/2022-T |
2023-07-21 |
IVA |
IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada. |
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| 588/2023-T |
2024-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 589/2014-T |
2015-02-11 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 589/2015-T |
2016-02-05 |
Selo |
IS – Verba 28 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
