Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
617/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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618/2014-T |
2015-02-07 |
Selo |
IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical |
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618/2015-T |
2016-04-22 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido |
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618/2016-T |
2017-03-27 |
IMT Selo |
IMT e IS. |
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618/2017-T |
2018-10-04 |
IRS |
IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar. |
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618/2018-T |
2019-05-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade. |
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618/2019-T |
2020-06-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais obtidos na Suíça; Duplicação de coleta; Ónus da prova. |
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618/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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618/2021-T |
2022-05-09 |
IMI |
IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo. |
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618/2023-T |
2024-03-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo. |
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618/2024-T |
2024-11-04 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 17.3.4 da TGIS |
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619/2014-T |
2014-12-12 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Prédio urbano em propriedade vertical |
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619/2015-T |
2016-03-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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619/2016-T |
2017-04-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD. |
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619/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS. |
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619/2018-T |
2019-07-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC |
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619/2019-T |
2020-07-03 |
IVA |
IVA – Liquidação – Ónus da Prova. |
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619/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU. |
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619/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide |
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619/2022-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras. |
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619/2023-T |
2024-03-21 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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619/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE – Desistência parcial da instância. |
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6/2011-T |
2012-07-02 |
IVA |
Imposto sobre o valor acrescentado |
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6/2012-T |
2012-05-07 |
IRC |
Reconhecimento de isenção |
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6/2013-T |
2013-05-15 |
IRC |
Derrama municipal – RETGS |
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