Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 660/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 660/2017-T |
2020-09-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do tribunal arbitral – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 12 de março de 2019. |
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| 660/2018-T |
2019-06-21 |
IMI |
AIMI – Terrenos para Construção |
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| 660/2019-T |
2020-06-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros EM. |
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| 660/2020-T |
2021-07-07 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Residentes em Estado Membro |
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| 660/2021-T |
2022-10-26 |
IMI |
IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
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| 660/2022-T |
2023-06-16 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 660/2023-T |
2024-08-09 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA) – Conceito de “reabilitação urbana” (DL nº 307/2009) – (Não) exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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| 661/2014-T |
2015-04-17 |
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IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 661/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 661/2016-T |
2017-05-31 |
IVA |
IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas |
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| 661/2017-T |
2018-05-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 661/2018-T |
2019-04-23 |
IRC |
Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade - SIFIDE |
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| 661/2019-T |
2020-07-31 |
IRC |
IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC. |
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| 661/2020-T |
2021-10-03 |
IRC |
IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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| 661/2021-T |
2022-06-02 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis |
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| 661/2022-T |
2023-04-14 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 661/2023-T |
2024-05-18 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT. |
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| 66/2012-T |
2012-11-05 |
IRS |
Determinação da residência fiscal |
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| 66/2013-T |
2013-11-04 |
IVA ISP |
Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada |
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| 66/2014-T |
2014-09-09 |
Selo |
Verba 28 da TGIS |
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| 66/2015-T |
2015-09-03 |
IMI |
IMI – incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF |
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| 66/2016-T |
2016-08-10 |
IRC |
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis |
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| 66/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC |
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| 66/2018-T |
2018-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
