Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
540/2019-T  2020-02-19  IRS   IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Directiva da Poupança – Decreto-Lei 62/2005 de 11 de Março.   
540/2020-T  2021-04-30  IMI   Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário    
540/2021-T  2022-03-09  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa;   
540/2023-T  2024-03-13  IRC   Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC.   
540/2024-T  2024-12-09  IMT   IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação.   
540/2025-T  2026-05-29  IMT   IMT – Contrato de cessão de quotas, com transmissão de imóveis – Requisitos da sua tributação   
541/2014-T  2015-09-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
541/2016-T  2017-06-27  Selo   IS– Terrenos para construção   
541/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F.   
541/2018-T  2020-01-10  IRS   IRS – Pagamento de juros; Mais-valias; Informações de Administração Tributária Estrangeira; Diretiva da Poupança; Ónus da prova.   
541/2019-T  2020-12-21  IMI   IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora.    
541/2020-T  2021-01-29  IRS   IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE.   
541/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD).   
541/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do trabalhador. Despesas não documentadas e indevidamente documentadas. Tributações autónomas.   
541/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso.   
541/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas.   
541/2025-T  2026-02-09  IRS IVA   IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja o valor apurado fixado em tal avaliação indireta.   
54/2012-T  2012-07-23  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
54/2013-T  2013-09-06  IRC   Despesas não documentadas   
54/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
54/2016-T  2016-06-17  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
54/2017-T  2017-07-13    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
54/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.   
54/2020-T  2021-09-13  IRC   IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário   
54/2021-T  2021-11-20  IRS   IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança.   
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