Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 654/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa |
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| 654/2021-T |
2022-06-03 |
IMI |
IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
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| 655/2014-T |
2015-06-16 |
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IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação |
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| 655/2015-T |
2016-09-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva, juros indemnizatórios |
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| 655/2016-T |
2017-08-21 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal |
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| 655/2017-T |
2018-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 655/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta. |
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| 655/2019-T |
2020-06-19 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial. |
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| 655/2020-T |
2021-07-15 |
IMT |
IMT - Isenção relativa a aquisição de prédios para revenda. Caducidade da isenção. Alteração do destino do prédio. |
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| 655/2021-T |
2022-06-21 |
IRC |
IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial. |
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| 655/2022-T |
2024-01-02 |
IRC |
IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC. |
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| 655/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente. |
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| 656/2014-T |
2015-04-30 |
IVA |
IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT |
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| 656/2015-T |
2016-07-21 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 656/2016-T |
2017-05-03 |
IMT Selo |
IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos |
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| 656/2017-T |
2019-02-25 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 656/2018-T |
2019-05-24 |
Outros |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 58/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 656/2020-T |
2021-09-21 |
IRC |
IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material |
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| 656/2021-T |
2022-02-22 |
IRC |
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade. |
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| 656/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS |
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| 656/2023-T |
2024-05-27 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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| 657/2014-T |
2017-10-20 |
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IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 |
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| 657/2015-T |
2016-05-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 657/2016-T |
2017-03-20 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
