Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
690/2018-T  2019-10-31  IRS   IRS – Mais Valias; Reinvestimento   
690/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Mais-valias; n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
690/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num Estado-membro do EEE.   
690/2021-T  2022-06-22  IRC   Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte; Requisitos formais das faturas; Insuficiência de fundamentação.   
690/2022-T  2023-06-22  Outros  Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria   
690/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE.   
691/2014-T  2015-09-14  IUC   Incidência subjectiva, cumulação ilegal de pedidos   
691/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
691/2016-T  2017-04-18  IMT Selo   IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
691/2019-T  2020-03-18  IRC   IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível.   
691/2020-T  2021-12-27  IRC   IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo; Competência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
691/2021-T  2022-03-31    IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo   
691/2022-T  2023-08-02  Selo   Imposto do Selo - Cash Pooling – Isenção do imposto do selo prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo (redação da Lei do OE/2020 (Lei nº 2/2020).   
691/2023-T  2024-03-11  IRS   IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de comunhão de adquiridos.   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
69/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – isenção; art.º.7º, nº1, d), CIS.    
69/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
69/2016-T  2016-09-26  IRC   IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral   
69/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário.   
69/2018-T  2019-01-07  ISP   ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário).   
69/2019-T  2019-06-28  IRC IVA   IRC/IVA: Revogação - Inutilidade superveniente da lide   
69/2020-T  2021-05-10  IUC   CIUC – presunção da propriedade (art. 3.º/1)   
69/2022-T  2022-07-27  IMT   IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT.   
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