Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
148/2021-T  2022-04-20  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
148/2022-T  2022-11-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade.   
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
149/2012-T  2013-10-09  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
149/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais   
149/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova.   
149/2016-T  2016-10-22  IRC   IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável.   
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
149/2018-T  2018-11-16  IMT   IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
149/2019-T  2019-11-16  IRS   IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.   
149/2020-T  2021-02-15  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas.   
149/2021-T  2022-05-17    IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC   
149/2022-T  2023-05-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.   
149/2023-T  2023-09-19  IRS   IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
 		  
149/2024-T  2024-06-04  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
150/2014-T  2020-06-23  IUC   IUC – Sujeito passivo; ilisão da presunção do art.º 3º, nº 1 do CIUC; falta de audição prévia; insuficiência de fundamentação - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2016. 		  
150/2015-T  2016-01-11  Selo   Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda   
150/2016-T  2017-01-18  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
150/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação.   
150/2019-T  2019-10-31  IRS   IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial.   
150/2020-T  2021-10-08  Selo   IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de Caixas Automáticos.   
150/2021-T  2022-03-19  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova.   
150/2022-T  2022-11-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
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