Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
122/2024-T  2024-08-08  IRC IRS   IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor   
122/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT.   
1222/2024-T  2025-09-18  IVA   IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de participações sociais.   
1223/2024-T  2025-06-13  IRS   IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição.   
1224/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1225/2024-T  2025-07-28  IRC   Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo para efeitos de determinação da mais-valia   
1226/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
1227/2024-T  2025-10-21  ISV   ISV. Caducidade do direito de acção.   
1228/2024-T  2025-09-16  ISV   ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção.   
1229/2024-T  2025-07-22  ISV   Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros.    
1230/2024-T  2025-11-25  IRC   IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.   
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
123/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
123/2019-T  2019-11-08  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade.   
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
123/2021-T  2022-02-08  IRS   IRS – Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação   
123/2022-T  2023-03-03  IVA   IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
123/2023-T  2023-11-05  Selo   Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação.   
123/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea 27) e subalínea g) do CIVA: reembolso de IVA indevidamente liquidado.   
123/2025-T  2025-07-09  IRC   Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
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