Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 139/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados. |
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| 139/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – imposto pago no estrangeiro – prova |
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| 139/2024-T |
2024-10-09 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF. |
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| 140/2012-T |
2013-05-15 |
IMT |
Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses |
Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho |
| 140/2014-T |
2014-08-29 |
IUC |
Incidência subjectiva e presunções legais |
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| 140/2015-T |
2015-10-08 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 140/2016-T |
2016-10-04 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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| 140/2017-T |
2017-10-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide |
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| 140/2018-T |
2018-07-30 |
IRS |
IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT. |
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| 140/2019-T |
2020-01-17 |
IRS |
IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente |
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| 140/2020-T |
2021-10-06 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a tributação – Subalínea 2) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS. |
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| 140/2021-T |
2021-09-10 |
ISV |
ISV - Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito da União. |
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| 140/2022-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE. |
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| 140/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência. |
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| 140/2024-T |
2024-10-07 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 141/2012-T |
2014-02-05 |
IVA |
Ofertas de pequeno valor |
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| 141/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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| 141/2015-T |
2015-06-30 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 141/2016-T |
2017-01-23 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde |
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| 141/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável. |
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| 141/2018-T |
2018-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional. |
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| 141/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB |
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| 141/2020-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso. |
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| 141/2021-T |
2021-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 141/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
