Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 14/2019-T |
2019-05-06 |
Outros |
Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios. |
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| 14/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. |
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| 14/2021-T |
2021-11-23 |
IRC |
IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência. |
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| 14/2022-T |
2022-07-15 |
IRS |
IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços. |
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| 14/2024-T |
2024-07-17 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. Direito da União Europeia |
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| 142/2012-T |
2013-04-26 |
IVA |
Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal |
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| 142/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – cláusula geral anti-abuso |
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| 142/2015-T |
2015-10-19 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 142/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios |
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| 142/2017-T |
2017-07-10 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto. |
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| 142/2018-T |
2018-12-28 |
Outros |
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário. |
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| 142/2019-T |
2019-07-05 |
IRC |
IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 142/2020-T |
2021-01-28 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação. |
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| 142/2021-T |
2022-02-03 |
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IRC - Não aceitação da dedução de RFAI acima do limite previsto pelas regras de auxílios do Estado; A indústria transformadora de produtos agrícolas não consiste numa atividade excluída do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC |
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| 142/2022-T |
2022-11-07 |
IRC |
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC. |
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| 142/2023-T |
2023-10-31 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento. |
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| 142/2024-T |
2024-09-06 |
ISP |
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 143/2012-T |
2013-04-30 |
IRC |
Derrama estadual |
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| 143/2013-T |
2014-03-31 |
IRC |
Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades |
70 |
| 143/2014-T |
2014-07-21 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso |
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| 143/2015-T |
2015-08-18 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 143/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções |
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| 143/2017-T |
2017-10-20 |
IRS |
IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS. |
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| 143/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC. |
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| 143/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
