Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 123/2024-T |
2024-09-23 |
IVA |
IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea 27) e subalínea g) do CIVA: reembolso de IVA indevidamente liquidado. |
|
| 123/2025-T |
2025-07-09 |
IRC |
Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
|
| 1232/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
|
| 1235/2024-T |
2025-09-29 |
IRS |
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro. |
|
| 1237/2024-T |
2025-09-25 |
IRC |
derrama; não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro |
|
| 1238/2024-T |
2025-04-14 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica. |
|
| 1239/2024-T |
2025-06-12 |
IRC IRS |
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade não residente; tributação pelo rendimento líquido; art. 4.º e 87.º do CIRC e art. 71.º do CIRS. |
|
| 1240/2024-T |
2025-08-01 |
IRC |
Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido |
|
| 1241/2024-T |
2025-07-14 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Dedutibilidade de gastos. Ónus da prova. |
|
| 124/2012-T |
2013-06-06 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
|
| 124/2013-T |
2013-11-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual |
|
| 124/2014-T |
2015-04-10 |
Selo |
Imposto do Selo – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
|
| 124/2015-T |
2015-10-27 |
IRS |
IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário. |
|
| 124/2016-T |
2017-01-12 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores |
|
| 124/2017-T |
2017-10-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - caducidade do direito de acção. |
|
| 124/2018-T |
2018-10-02 |
IRC |
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta. |
|
| 124/2019-T |
2019-09-17 |
IRC |
IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva. |
|
| 124/2020-T |
2021-04-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel. |
|
| 124/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos. |
|
| 124/2022-T |
2022-11-09 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
|
| 124/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário. |
|
| 124/2024-T |
2024-09-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade |
|
| 124/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
|
| 1242/2024-T |
2025-06-25 |
IRC IVA |
IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução.
IRC: gastos dedutíveis.
|
|
| 1243/2024-T |
2025-07-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
