Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 687/2022-T |
2023-11-29 |
ISV |
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos. |
|
| 687/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - habitação própria e permanente. |
|
| 688/2014-T |
2016-05-02 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
|
| 688/2015-T |
2016-04-11 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
|
| 688/2016-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância |
|
| 688/2017-T |
2018-06-01 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção |
|
| 688/2018-T |
2019-07-16 |
IRC |
IRC - Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
|
| 688/2019-T |
2020-02-20 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas. |
|
| 688/2020-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS - Não residentes/não discriminação. |
|
| 688/2021-T |
2022-04-21 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI |
|
| 688/2022-T |
2023-07-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF |
|
| 688/2023-T |
2024-06-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
|
| 689/2014-T |
2015-05-19 |
|
IRS – Despesas de Saúde; caducidade do direito de liquidação |
|
| 689/2015-T |
2016-05-02 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
|
| 689/2016-T |
2017-03-22 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). |
|
| 689/2017-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas. |
|
| 689/2018-T |
2019-04-15 |
IMT |
IMT - D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro. |
|
| 689/2019-T |
2020-02-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota. |
|
| 689/2020-T |
2021-09-23 |
IRS |
IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel. |
|
| 689/2022-T |
2023-07-28 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado |
|
| 689/2023-T |
2024-05-10 |
Selo |
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n.º 575/213. Artigo 7.º, n.º 1, e), do Código do Imposto do Selo. |
|
| 690/2014-T |
2015-05-08 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Presunção legal |
|
| 690/2015-T |
2016-07-14 |
IMT Selo |
IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
|
| 690/2016-T |
2018-02-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros. |
|
| 690/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
