Processo   | 
          Data 
            decisão  | 
          Tipos de Imposto | 
          Tema | 
          Artigos em causa | 
        
        
          | 573/2023-T  | 
          2023-11-28  | 
          IVA   | 
          IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo  | 
            | 
        
        
          | 573/2024-T  | 
          2024-11-15  | 
          IRS   | 
          Inutilidade superveniente da lide – Custas.  | 
            | 
        
        
          | 574/2014-T  | 
          2015-03-24  | 
          Selo   | 
          IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical  | 
            | 
        
        
          | 574/2015-T  | 
          2016-03-23  | 
          IRS   | 
          IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
 - Liquidação de tributos  | 
            | 
        
        
          | 574/2016-T  | 
          2017-04-18  | 
          IRC   | 
          IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)  | 
            | 
        
        
          | 574/2017-T  | 
          2018-09-10  | 
          Selo   | 
          IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção.  | 
            | 
        
        
          | 574/2018-T  | 
          2019-04-17  | 
          IMI   | 
          AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.  | 
            | 
        
        
          | 574/2019-T  | 
          2020-02-17  | 
          IVA   | 
          IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos.  | 
            | 
        
        
          | 574/2020-T  | 
          2021-06-25  | 
          IRC   | 
          IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI  | 
            | 
        
        
          | 574/2021-T  | 
          2023-11-03  | 
          Selo   | 
          IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo.  | 
            | 
        
        
          | 574/2022-T  | 
          2023-05-24  | 
          IRC   | 
          IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos.  | 
            | 
        
        
          | 574/2023-T  | 
          2024-03-04  | 
          IRS   | 
          IRS – Residente Não Habitual; Registo;  | 
            | 
        
        
          | 574/2024-T  | 
          2024-12-18  | 
          IRC   | 
          IRC – regime simplificado e regime geral de determinação da matéria colectável  | 
            | 
        
        
          | 575/2014-T  | 
          2015-03-23  | 
            | 
          IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical  | 
            | 
        
        
          | 575/2015-T  | 
          2016-05-02  | 
          IRS   | 
          IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada.  | 
            | 
        
        
          | 575/2016-T  | 
          2017-04-21  | 
          IRC   | 
          IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE  | 
            | 
        
        
          | 575/2017-T  | 
          2018-03-15  | 
          IVA   | 
          IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução.  | 
            | 
        
        
          | 575/2018-T  | 
          2019-04-22  | 
          IRC   | 
          IRC – Cláusula Especial Anti-abuso, alínea r), do número1, do artigo 23.º-A do Código do IRC.  | 
            | 
        
        
          | 575/2019-T  | 
          2020-12-13  | 
          IRC   | 
          IRC – Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC).  | 
            | 
        
        
          | 575/2020-T  | 
          2021-07-19  | 
          IRC   | 
          IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável.  | 
            | 
        
        
          | 575/2022-T  | 
          2023-08-08  | 
          IRC   | 
          IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação.  | 
            | 
        
        
          | 575/2023-T  | 
          2024-04-03  | 
          IRC   | 
          IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento.  | 
            | 
        
        
          | 575/2024-T  | 
          2024-10-07  | 
          IRS   | 
          Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território nacional - Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.   | 
            | 
        
        
          | 576/2014-T  | 
          2014-12-23  | 
          Selo   | 
          IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS  | 
            | 
        
        
          | 576/2015-T  | 
          2016-03-14  | 
          Selo   | 
          IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.  | 
            |