Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 647/2020-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação |
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| 647/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos |
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| 647/2022-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 647/2023-T |
2024-09-20 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência |
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| 648/2014-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro |
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| 648/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral |
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| 648/2016-T |
2017-05-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 648/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC. |
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| 648/2018-T |
2019-12-04 |
IRC |
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente. |
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| 648/2020-T |
2021-07-22 |
IMI |
IMI – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 648/2021-T |
2022-06-14 |
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IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC. |
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| 648/2022-T |
2023-08-09 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução |
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| 648/2023-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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| 649/2014-T |
2015-06-18 |
IMI |
IMI - Utilidade turística; Art.º 47.º do EBF |
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| 649/2015-T |
2016-09-26 |
IMT Selo |
IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência |
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| 649/2016-T |
2017-09-14 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção |
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| 649/2017-T |
2018-05-28 |
IVA |
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo. |
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| 649/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI |
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| 649/2019-T |
2020-06-19 |
IRC |
IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas. |
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| 649/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça. |
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| 649/2021-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância. |
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| 649/2022-T |
2023-08-01 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA. |
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| 649/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento |
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| 650/2014-T |
2015-04-28 |
ISP |
IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira |
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| 650/2015-T |
2016-05-11 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
