Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
645/2014-T  2015-03-30  IUC   Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
645/2015-T  2016-04-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira   
645/2016-T  2017-02-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
645/2017-T  2018-05-10  IRC   IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004.   
645/2018-T  2019-06-03  Selo   Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção.   
645/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Mais-Valias; Actividade empresarial. Insolvência.   
645/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS   
645/2022-T  2023-03-31  IRS   IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância.   
645/2023-T  2024-09-20  IVA   IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA)   
646/2014-T  2015-03-02  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
646/2015-T  2016-04-11  IABA   IABA - Perdas   
646/2016-T  2017-04-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção   
646/2017-T  2018-05-22  IVA   IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.   
646/2018-T  2019-10-21  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução.   
646/2019-T  2020-11-06  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT.   
646/2020-T  2021-09-07  IRC   IRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova.   
646/2021-T  2023-07-27  Selo   Imposto do Selo – comissões por intermediação de operações financeiras (verba 17.3.4. da TGIS) – artigo 5º, nº 2, alínea b) da Directiva 2008/7/CE – Decisão de reenvio (anexo à decisão)   
646/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente   
646/2023-T  2024-03-28  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
647/2014-T  2015-05-12    IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
647/2015-T  2023-04-28  Selo   Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. 
 
647/2016-T  2017-06-02  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
647/2017-T  2018-09-05  IVA   IVA – Direito a dedução.   
647/2018-T  2019-04-22  IMT   Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento.   
647/2019-T  2020-10-30  IRC   IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT.