Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 604/2022-T |
2022-06-23 |
IRC |
IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 604/2023-T |
2024-04-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva. |
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| 604/2024-T |
2024-10-21 |
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade |
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| 605/2014-T |
2015-04-06 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 605/2015-T |
2016-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações |
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| 605/2016-T |
2017-05-31 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - SIFIDE |
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| 605/2017-T |
2018-04-03 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 605/2018-T |
2019-06-19 |
IVA |
IVA – Regularizações; Créditos incobráveis; sujeito passivo. |
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| 605/2019-T |
2020-03-11 |
IRC |
IRC – CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios. |
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| 605/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC |
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| 605/2021-T |
2022-02-21 |
IMI |
IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide |
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| 605/2022-T |
2023-09-11 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 605/2023-T |
2024-05-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir |
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| 605/2024-T |
2025-01-27 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 606/2014-T |
2015-03-31 |
Selo |
IS – verba n.º28 da TGIS ; propriedade vertical |
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| 606/2015-T |
2016-04-21 |
Selo |
IS - Verba 28 TGIS; Prédio Urbano em Propriedade Total |
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| 606/2016-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa. |
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| 606/2017-T |
2018-05-25 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira. |
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| 606/2018-T |
2019-04-30 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 606/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios. |
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| 606/2020-T |
2021-10-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado. |
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| 606/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 606/2022-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC. |
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| 606/2023-T |
2024-04-08 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade. |
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| 606/2024-T |
2025-01-14 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
