Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 57/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal |
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| 57/2017-T |
2017-08-25 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho |
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| 57/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida. |
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| 57/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Mais Valias; Não residente fiscal |
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| 57/2021-T |
2021-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação. |
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| 57/2022-T |
2022-06-28 |
IMI |
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI. |
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| 57/2023-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 57/2024-T |
2024-09-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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| 572/2014-T |
2015-04-02 |
Selo |
IS – Incidência da verba 28.1 da TGIS |
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| 572/2015-T |
2016-03-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 572/2016-T |
2017-03-31 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS. |
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| 572/2017-T |
2018-04-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção. |
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| 572/2018-T |
2019-04-30 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental |
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| 572/2019-T |
2021-01-13 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Declaração de substituição – Ónus da prova |
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| 572/2020-T |
2021-09-14 |
IVA |
IVA. Sujeitos passivos mistos. Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, de 30.01.2009. |
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| 572/2022-T |
2023-05-10 |
Selo |
IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 572/2023-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 572/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova |
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| 573/2014-T |
2015-03-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 573/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical. |
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| 573/2016-T |
2017-05-04 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada |
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| 573/2017-T |
2018-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 573/2019-T |
2020-12-04 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Englobamento; opção. |
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| 573/2021-T |
2022-07-18 |
IRS |
IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1. |
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| 573/2022-T |
2023-09-01 |
IVA |
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
