Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 640/2017-T |
2018-05-21 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 640/2018-T |
2019-10-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça. |
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| 640/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa |
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| 640/2020-T |
2022-10-03 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 640/2021-T |
2022-05-05 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude. |
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| 640/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância. |
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| 640/2023-T |
2024-08-23 |
IRC |
IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho. |
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| 641/2015-T |
2016-04-26 |
Outros |
Imposto Sucessório. Avaliação de quota social. |
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| 641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
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| 641/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas. |
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| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 641/2020-T |
2022-07-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 64/2012-T |
2013-05-30 |
IRS |
Residência Fiscal |
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| 64/2013-T |
2014-01-23 |
IVA |
Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa |
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| 64/2014-T |
2014-10-15 |
IVA |
Direito à dedução; localização das operações |
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| 64/2015-T |
2015-06-22 |
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IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA |
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| 64/2016-T |
2016-11-16 |
IMT Selo |
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
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| 64/2017-T |
2017-10-26 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. |
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| 64/2018-T |
2018-08-22 |
IRS |
IRS – Ónus da Prova |
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| 64/2019-T |
2019-10-28 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios. |
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| 64/2020-T |
2022-07-25 |
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IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 64/2021-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro. |
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| 64/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo. |
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| 64/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias. |
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| 64/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
