Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
67/2022-T  2022-05-26  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa   
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
672/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
672/2015-T  2016-05-15  IRC   IRC – Quantificação da matéria tributável   
672/2016-T  2017-08-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC   
672/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Amortizações.   
672/2018-T  2019-03-25  IRS   Inutilidade Superveniente da Lide.   
672/2019-T  2020-09-18  IVA   IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens.   
672/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC.   
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
673/2014-T  2015-01-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
673/2015-T  2016-04-28  IRC   IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta   
673/2016-T  2017-08-25  IVA   IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS   
673/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. 		  
673/2018-T  2019-04-29  Outros  Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide.   
673/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas.   
673/2020-T  2021-10-21  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
673/2021-T  2022-05-27  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
673/2022-T  2023-06-19  IRS   IRS. Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Valor de realização. Valor de mercado. Regime de neutralidade fiscal.   
674/2014-T  2015-03-12  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
674/2015-T  2016-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo   
674/2016-T  2017-05-12  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
674/2017-T  2018-08-02  IMI   AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial.   
674/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção   
674/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC.   
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