Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 610/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas. |
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| 610/2024-T |
2024-10-11 |
IRS |
IRS – Ineptidão da petição inicial |
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| 611/2014-T |
2015-04-08 |
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IRC – Derrama estadual; Aplicação na R. A. Açores |
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| 611/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 611/2016-T |
2017-02-14 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 611/2017-T |
2018-12-03 |
IVA |
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata. |
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| 611/2018-T |
2019-06-05 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos. |
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| 611/2020-T |
2021-08-17 |
IVA |
IVA – Localização das operações. Estabelecimento estável. |
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| 611/2021-T |
2022-08-03 |
IRS |
IRS - extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS. |
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| 611/2022-T |
2023-06-26 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA |
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| 611/2023-T |
2023-12-28 |
Selo |
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira» |
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| 611/2024-T |
2024-10-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 61/2012-T |
2012-09-03 |
IRS |
Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis |
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| 61/2013-T |
2013-11-11 |
IVA |
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas. |
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| 61/2014-T |
2015-01-07 |
IRS |
IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT |
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| 61/2015-T |
2015-09-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 61/2016-T |
2016-07-13 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 61/2017-T |
2017-09-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE |
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| 61/2018-T |
2018-09-27 |
IRC |
IRC – Gastos - Amortizações |
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| 61/2019-T |
2019-11-06 |
Selo |
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS). |
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| 61/2020-T |
2020-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 61/2021-T |
2021-07-31 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 61/2022-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 61/2023-T |
2023-04-30 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 61/2024-T |
2024-08-31 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. Exceção de incompetência do tribunal arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
