Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 55/2012-T |
2012-12-24 |
IRC |
Cash pooling |
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| 55/2014-T |
2014-06-23 |
IUC |
Facto gerador e exigibilidade |
6 |
| 55/2015-T |
2019-09-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.
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| 55/2016-T |
2016-09-05 |
IRC |
IRC - Taxa / Benefício à interioridade |
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| 55/2017-T |
2017-07-06 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais. |
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| 55/2018-T |
2018-10-23 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS. |
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| 55/2019-T |
2019-07-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE. |
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| 55/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente. |
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| 55/2021-T |
2021-07-15 |
ISV |
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral. |
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| 55/2022-T |
2022-06-21 |
IMI |
IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. |
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| 55/2023-T |
2023-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade. |
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| 55/2024-T |
2024-09-26 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 55/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado |
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| 552/2014-T |
2015-09-28 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 552/2015-T |
2016-01-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical |
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| 552/2016-T |
2017-04-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º 22º e seguintes da CDT e art.º 81º CIRS |
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| 552/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA. |
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| 552/2018-T |
2019-02-18 |
IMT |
Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 552/2019-T |
2020-04-22 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito de ação; n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro; Isenção de IMT; Aquisição de prédios com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; Aldeamentos turísticos. |
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| 552/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 552/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência. |
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| 552/2022-T |
2023-10-12 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
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| 552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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| 552/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 553/2014-T |
2015-03-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
