Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 670/2018-T |
2019-05-13 |
Selo |
Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova. |
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| 670/2019-T |
2020-08-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação. |
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| 670/2020-T |
2021-09-16 |
IRC |
IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica CAE 10395. |
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| 670/2021-T |
2022-06-24 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 670/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta. |
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| 671/2014-T |
2015-04-17 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 671/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário |
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| 671/2016-T |
2017-07-19 |
IRC |
IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa |
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| 671/2017-T |
2018-10-25 |
IRC |
IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 671/2018-T |
2019-11-26 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 671/2019-T |
2020-05-25 |
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Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS). |
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| 671/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte. |
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| 671/2021-T |
2022-05-13 |
IMI |
AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos. |
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| 671/2022-T |
2023-04-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis. |
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| 671/2023-T |
2024-04-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral. |
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| 67/2012-T |
2012-11-28 |
IMT |
Revogação de isenção, ónus da prova |
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| 67/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS |
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| 67/2014-T |
2014-07-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira |
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| 67/2015-T |
2015-10-14 |
IVA |
IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.) |
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| 67/2016-T |
2016-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios |
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| 67/2017-T |
2017-06-13 |
Selo |
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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| 67/2018-T |
2018-10-26 |
IRC |
IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução). |
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| 67/2019-T |
2019-08-27 |
IRS |
IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial. |
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| 67/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente |
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| 67/2021-T |
2021-12-21 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
