Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 667/2022-T |
2023-12-27 |
IRC |
IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real. |
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| 667/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS; Tonnage tax. |
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| 668/2014-T |
2015-04-21 |
IVA |
IVA – Pedido de Revisão Oficiosa; Indeferimento Tácito; Tempestividade. |
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| 668/2015-T |
2016-05-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical |
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| 668/2016-T |
2017-07-07 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade |
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| 668/2017-T |
2018-04-24 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 668/2019-T |
2020-07-07 |
IMT |
IMT – Vício de fundamentação
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de março de 2021, recurso n.º 104/20.3BALSB, que decide em substituição. |
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| 668/2020-T |
2021-07-02 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 668/2021-T |
2022-05-31 |
IMI |
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa |
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| 668/2022-T |
2023-04-18 |
IVA |
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus. |
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| 668/2023-T |
2024-05-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa. |
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| 669/2014-T |
2015-06-01 |
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IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão |
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| 669/2015-T |
2016-03-28 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral |
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| 669/2016-T |
2017-06-13 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas |
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| 669/2017-T |
2018-09-19 |
IMI |
Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI |
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| 669/2018-T |
2019-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 669/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas; Falta de fundamentação. |
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| 669/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador. |
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| 669/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito |
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| 669/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118 |
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| 670/2014-T |
2015-05-11 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de liquidação; competência material do Tribunal Arbitral; validade da notificação |
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| 670/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
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| 670/2016-T |
2017-04-11 |
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IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 670/2017-T |
2018-11-09 |
IRC |
IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
