Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
63/2024-T  2024-09-04  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
632/2014-T  2015-03-19  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
632/2015-T  2016-05-16  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total   
632/2016-T  2017-05-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações   
632/2017-T  2018-03-28  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional.   
632/2018-T  2019-11-22  IRC   IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material.   
632/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes. Princípio da não discriminação.   
632/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
632/2024-T  2024-10-11  Selo   Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito da União Europeia.    
633/2014-T  2015-03-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de golfe   
633/2015-T  2016-02-16  IUC   IUC – Inutilidade superveniente da lide   
633/2016-T  2017-05-19  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão   
633/2017-T  2018-07-04  IRS   IRS - Caducidade – Processo de inquérito.   
633/2018-T  2019-09-13  IMI   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade   
633/2021-T  2022-05-03  IVA   IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA.    
633/2023-T  2024-05-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
634/2014-T  2015-02-08  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais    
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
634/2017-T  2018-09-06  IRS   IRS – Residência fiscal.   
634/2018-T  2019-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
634/2019-T  2021-03-15  IMT   IMT – Isenção; Interpretação de contrato.   
634/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC – Prova do preço efectivo – n.º 1 do artigo 139.º do CIRC.   
634/2021-T  2022-04-13  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
634/2023-T  2024-06-20  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos   
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