Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9654 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
122/2021-T  2022-05-19  ISV   ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
122/2022-T  2023-12-07  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
122/2023-T  2023-09-14  IMT   IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo   
122/2024-T  2024-08-08  IRC IRS   IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor   
1222/2024-T  2025-09-18  IVA   IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de participações sociais.   
1223/2024-T  2025-06-13  IRS   IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição.   
1224/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1225/2024-T  2025-07-28  IRC   Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo para efeitos de determinação da mais-valia   
1226/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
1228/2024-T  2025-09-16  ISV   ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção.   
1229/2024-T  2025-07-22  ISV   Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros.    
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
123/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
123/2019-T  2019-11-08  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade.   
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
123/2021-T  2022-02-08  IRS   IRS – Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação   
123/2022-T  2023-03-03  IVA   IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
123/2023-T  2023-11-05  Selo   Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação.   
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