Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9803 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
12/2022-T  2022-09-19  IRS   IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
12/2023-T  2023-09-20    IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
12/2024-T  2024-09-09  Outros  ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia.   
12/2025-T  2025-09-12  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica   
1221/2024-T  2025-09-15  Selo   Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 		  
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
122/2016-T  2016-11-04  IRC   IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
122/2021-T  2022-05-19  ISV   ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
122/2022-T  2023-12-07  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
122/2023-T  2023-09-14  IMT   IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo   
122/2024-T  2024-08-08  IRC IRS   IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor   
122/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT.   
1222/2024-T  2025-09-18  IVA   IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de participações sociais.   
1223/2024-T  2025-06-13  IRS   IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição.   
1224/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1225/2024-T  2025-07-28  IRC   Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo para efeitos de determinação da mais-valia   
1226/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
1227/2024-T  2025-10-21  ISV   ISV. Caducidade do direito de acção.   
1228/2024-T  2025-09-16  ISV   ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção.   
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