Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
662/2019-T  2020-03-05  IMI   AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI.   
662/2020-T  2021-12-28  IVA   IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal.   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
662/2022-T  2023-07-13  Selo   Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
663/2015-T  2016-05-25  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF   
663/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários   
663/2017-T  2018-05-28  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
663/2018-T  2019-05-21  Selo   Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. 		  
663/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas.   
663/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS).   
663/2021-T  2022-06-22  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção   
664/2014-T  2015-07-01  IVA   IVA – Erro na autoliquidação; Descontos.   
664/2015-T  2016-07-14  IMT   IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE   
664/2016-T  2017-07-15  IRC   IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200.   
664/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
664/2018-T  2019-07-18  Selo   IS - Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS.   
664/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE.   
664/2020-T  2021-07-05  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE.   
664/2021-T  2022-04-06  IMI   IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
664/2022-T  2023-03-17  IRS   IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais.   
664/2023-T  2024-05-27  IRS   IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto;   
665/2014-T  2015-02-10  IRS   Mais Valias   
665/2015-T  2016-04-07  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide   
665/2016-T  2017-03-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
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