Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 661/2016-T |
2017-05-31 |
IVA |
IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas |
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| 661/2017-T |
2018-05-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 661/2018-T |
2019-04-23 |
IRC |
Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade - SIFIDE |
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| 661/2019-T |
2020-07-31 |
IRC |
IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC. |
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| 661/2020-T |
2021-10-03 |
IRC |
IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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| 661/2021-T |
2022-06-02 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis |
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| 661/2022-T |
2023-04-14 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 661/2023-T |
2024-05-18 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT. |
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| 66/2012-T |
2012-11-05 |
IRS |
Determinação da residência fiscal |
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| 66/2013-T |
2013-11-04 |
IVA ISP |
Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada |
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| 66/2014-T |
2014-09-09 |
Selo |
Verba 28 da TGIS |
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| 66/2015-T |
2015-09-03 |
IMI |
IMI – incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF |
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| 66/2016-T |
2016-08-10 |
IRC |
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis |
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| 66/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC |
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| 66/2018-T |
2018-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação. |
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| 66/2020-T |
2021-09-27 |
IVA |
IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação. |
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| 66/2021-T |
2022-05-09 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA |
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| 66/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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| 66/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável. |
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| 66/2024-T |
2024-05-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 662/2014-T |
2015-04-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 662/2015-T |
2016-04-28 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; presunções legais |
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| 662/2016-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 662/2017-T |
2018-06-28 |
IMI |
AMI – incidência – prédio rústico. |
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| 662/2018-T |
2019-10-23 |
IMI |
IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
