Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 62/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios. |
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| 62/2024-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 622/2014-T |
2015-06-03 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística; artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 Dezembro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de março de 2016, recurso n.º 1102/15, que decide em substituição. |
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| 622/2015-T |
2016-02-22 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 622/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 622/2017-T |
2018-05-24 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 622/2018-T |
2019-08-25 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais e vantagem económica. |
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| 622/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88. |
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| 622/2021-T |
2022-05-31 |
IRC |
IRC - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia |
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| 622/2023-T |
2024-05-02 |
IRS |
IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado |
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| 623/2014-T |
2015-07-10 |
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IRC - Dedutibilidade de custos |
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| 623/2015-T |
2016-06-09 |
IRC |
IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC |
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| 623/2016-T |
2017-04-12 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 623/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação. |
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| 623/2018-T |
2019-10-17 |
IRS |
IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 CIRS. |
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| 623/2019-T |
2020-02-24 |
IRS |
IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia. |
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| 623/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial. |
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| 623/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 623/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC – fusão inversa – dedutibilidade de gastos |
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| 624/2014-T |
2015-03-02 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 624/2015-T |
2016-04-28 |
IUC |
IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva |
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| 624/2016-T |
2020-04-15 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017 |
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| 624/2017-T |
2018-10-08 |
IRC |
IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos. |
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| 624/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade. |
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| 624/2019-T |
2020-09-11 |
IVA |
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
