Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 619/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU. |
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| 619/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide |
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| 619/2022-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras. |
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| 619/2023-T |
2024-03-21 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 6/2011-T |
2012-07-02 |
IVA |
Imposto sobre o valor acrescentado |
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| 6/2012-T |
2012-05-07 |
IRC |
Reconhecimento de isenção |
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| 6/2013-T |
2013-05-15 |
IRC |
Derrama municipal – RETGS |
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| 6/2014-T |
2014-06-27 |
IRC |
Tributação autónoma |
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| 6/2015-T |
2015-05-12 |
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IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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| 6/2016-T |
2016-09-22 |
IRC |
IRC – caducidade |
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| 6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
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| 6/2018-T |
2018-07-26 |
IMI |
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 620/2014-T |
2015-01-13 |
IRS |
IRS – mais-valias; regime transitório da categoria G |
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| 620/2015-T |
2016-04-11 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 620/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS |
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| 620/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 620/2018-T |
2019-03-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 620/2019-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão) |
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| 620/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal. |
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| 620/2022-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
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| 620/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 620/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 6/2020-T |
2020-09-15 |
IRS |
IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE. |
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| 6/2021-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus. |
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| 6/2022-T |
2022-11-15 |
IVA |
Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
