Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9278 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
583/2014-T  2015-03-10    IS - Verba 28.1. da TGIS - Terrenos para construção   
583/2015-T  2016-02-15  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais   
583/2016-T  2017-04-13  IMT   IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT   
583/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação.   
583/2018-T  2019-04-15  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE.   
583/2019-T  2020-05-12  IMT Selo IMI   IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH   
583/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC.   
583/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção.   
583/2022-T  2023-08-12  IRS   IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho.   
583/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC.   
583/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação.   
584/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.1 TGIS   
584/2015-T  2016-02-28  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios   
584/2016-T  2017-03-02  Selo   IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
584/2017-T  2018-09-26  IRS   IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos.   
584/2018-T  2019-04-07  IRS   Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária.   
584/2019-T  2020-08-26  IRS   IRS – Mais-valias; Avaliação nos termos do CIMI.   
584/2020-T  2021-08-13  IVA   Ilegalidade parcial que está a enfermar autoliquidações de IVA, fundada em erro de direito consubstanciado na desadequada aplicação de limitações ao direito à dedução de imposto suportado em recursos utilizados exclusivamente em actividade tributada e não isenta.   
584/2021-T  2022-05-24  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático   
584/2022-T  2023-05-29  IMT   IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido.   
584/2023-T  2024-01-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva. Presunção iuris tantum.   
585/2014-T  2015-02-13  IRC   Aceitação de custos; Prestações acessórias   
585/2015-T  2016-02-29  IVA   IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária.   
585/2016-T  2017-08-21  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE   
585/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa.   
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