Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 652/2019-T |
2020-05-06 |
IRC |
IRC – RFAI; Pagamentos especiais por conta; dedução de benefício fiscal; obrigações acessórias; princípio inquisitório. |
|
| 652/2020-T |
2021-08-11 |
IRS |
IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
|
| 652/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis. |
|
| 653/2014-T |
2015-02-06 |
IRC |
Encargos financeiros dedutíveis; amortizações dedutíveis |
|
| 653/2015-T |
2016-07-06 |
IRC |
EBF - Artigo 32.º/2; gastos com partes de capital; Circular 7/2004 |
|
| 653/2016-T |
2017-04-25 |
IMT Selo |
IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH |
|
| 653/2017-T |
2018-08-21 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais |
|
| 653/2018-T |
2019-08-07 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo |
|
| 653/2019-T |
2020-11-20 |
IRC |
IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias. |
|
| 653/2020-T |
2021-09-30 |
IRS |
IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
|
| 653/2021-T |
2022-06-06 |
IRC |
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário. |
|
| 653/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
|
| 654/2014-T |
2015-07-24 |
IVA |
IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT |
|
| 654/2015-T |
2016-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
| 654/2016-T |
2017-11-15 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
|
| 654/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
|
|
| 654/2019-T |
2020-03-06 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
|
| 654/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa |
|
| 654/2021-T |
2022-06-03 |
IMI |
IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
|
| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
|
| 655/2014-T |
2015-06-16 |
|
IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação |
|
| 655/2015-T |
2016-09-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva, juros indemnizatórios |
|
| 655/2016-T |
2017-08-21 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal |
|
| 655/2017-T |
2018-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
|
| 655/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
