Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9278 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
581/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável.   
581/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
58/2014-T  2015-03-24  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção   
58/2015-T  2015-06-09    IRC – Ajustamentos pelo justo valor   
58/2016-T  2016-10-12  IVA   IVA - Regularização   
58/2017-T  2017-09-25  IRC IVA   IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova   
58/2018-T  2020-09-23  ISP   Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
 
 
58/2019-T  2019-06-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
58/2020-T  2021-01-21  IVA   IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular   
58/2021-T  2024-11-12  Selo   Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais.   
58/2022-T  2022-10-25  IRS   IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade.   
58/2023-T  2024-01-31  IRC   IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa.   
58/2024-T  2024-09-16  IVA   IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção civil – indedutibilidade do IVA liquidado pelos prestadores - Inexistência de duplicação de colecta   
582/2014-T  2015-01-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
582/2015-T  2016-02-15  IMT   IMT – Cooperativa; Isenção   
582/2016-T  2017-04-04  IRC   IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos.   
582/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios.   
582/2018-T  2019-07-17  IMI   AIMI – Terrenos para construção.   
582/2020-T  2021-04-17  IRS   IRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes.   
582/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico.   
582/2022-T  2023-10-11  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
582/2023-T  2023-11-26  IRS   CPPT – inutilidade superveniente da lide   
582/2024-T  2025-01-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa