Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
648/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC.   
648/2018-T  2019-12-04  IRC   IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente.   
648/2020-T  2021-07-22  IMI   IMI – Inutilidade Superveniente da Lide.   
648/2021-T  2022-06-14    IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC.   
648/2022-T  2023-08-09  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução   
648/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
649/2014-T  2015-06-18  IMI   IMI - Utilidade turística; Art.º 47.º do EBF   
649/2015-T  2016-09-26  IMT Selo   IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência   
649/2016-T  2017-09-14  IRC   IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção   
649/2017-T  2018-05-28  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.   
649/2018-T  2019-05-13  IRC   IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI   
649/2019-T  2020-06-19  IRC   IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas.   
649/2020-T  2022-03-14  IRC   IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça.   
649/2021-T  2022-07-25  IRC   IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância.   
649/2022-T  2023-08-01  IVA   IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA.   
649/2023-T  2024-04-22  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
650/2015-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
650/2017-T  2018-06-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1.   
650/2018-T  2020-02-10  IMI   AIMI – Terreno para construção.   
650/2019-T  2020-04-23  ISP   Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC.   
650/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo.   
650/2022-T  2023-09-01  IMI   IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.   
650/2023-T  2024-03-15  IRC   IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.   
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