Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 607/2022-T |
2023-06-22 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário |
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| 607/2023-T |
2024-05-06 |
Selo |
Operação de cash pooling; Imposto de Selo. |
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| 608/2014-T |
2015-05-18 |
IVA |
IVA – despesas em recursos comuns; dedutibilidade |
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| 608/2015-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 608/2016-T |
2017-02-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS. Propriedade vertical |
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| 608/2017-T |
2018-11-27 |
IVA |
IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social. |
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| 608/2018-T |
2019-06-25 |
IVA |
IVA – Inversão do Sujeito Passivo. |
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| 608/2019-T |
2020-07-13 |
IVA |
IVA/2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções - Artigos 6º-8/c) e 9º-14), do CIVA e artigos 53º e 54º, da Diretiva IVA. |
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| 608/2020-T |
2021-07-05 |
ISV |
ISV - artigo 110º TFUE; mercado interno; impostos discriminatórios. |
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| 608/2021-T |
2022-05-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de novembro de 2022, recurso n.º 093/22.0BALSB que decide em substituição |
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| 608/2022-T |
2023-06-21 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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| 608/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - reinvestimento para aquisição de imóvel destinado a casa de morada da família. |
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| 609/2014-T |
2015-01-30 |
IRC |
Derrama Estadual |
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| 609/2015-T |
2016-05-02 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência. |
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| 609/2016-T |
2017-07-20 |
IRS |
IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova |
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| 609/2017-T |
2018-10-30 |
IRC |
IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade. |
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| 609/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 609/2020-T |
2022-06-30 |
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IVA – Ginásios – Serviços de nutrição. |
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| 609/2021-T |
2024-05-03 |
Selo |
Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial. |
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| 609/2022-T |
2024-10-09 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Reformou a decisão arbitral de 31 de março de 2024. |
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| 609/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e o Reino Unido, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes; Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 610/2014-T |
2015-02-19 |
IRC |
IRC – derrama estadual |
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| 610/2015-T |
2016-05-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva |
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| 610/2016-T |
2017-04-19 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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| 610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
