Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
498/2014-T  2015-03-11  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
498/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
498/2017-T  2018-05-23  IRC   IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.   
498/2018-T  2021-07-26  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 28 de maio de 2019. 
 
498/2019-T  2020-01-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
498/2020-T  2021-06-01  IVA   IVA - Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto.   
498/2021-T  2022-06-24  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
498/2023-T  2024-07-12  IRS   IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2, da LGT.   
498/2024-T  2024-12-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
499/2014-T  2015-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
499/2016-T  2017-04-24  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios.   
499/2017-T  2018-03-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
499/2018-T  2019-04-30  IMI   Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis   
499/2020-T  2021-05-24  IMT   IMT - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
499/2021-T  2022-03-04  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto.   
499/2022-T  2023-10-30  IRC   IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova.   
499/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT.   
499/2024-T  2025-04-16  Selo   Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
499/2025-T  2026-03-26    Suspensão da instância até à decisão final na ordem dos tribunais tributários.   
500/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – verba 28; terreno para construção   
500/2015-T  2016-01-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
500/2016-T  2017-05-09  IVA   IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial   
500/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória.