Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
637/2023-T  2024-03-18  IRC   IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem.   
638/2014-T  2015-04-15  Selo   IS – verba 28 TGIS   
638/2015-T  2016-10-02  IRC   IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
638/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa.   
638/2018-T  2019-06-28  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas   
638/2020-T  2022-11-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
638/2021-T  2022-07-30  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária.   
638/2022-T  2022-04-26  IRS   IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro.   
638/2023-T  2024-03-19  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
639/2014-T  2015-02-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
639/2015-T  2016-09-07  IRC   IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
639/2016-T  2017-06-29  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial   
639/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha.   
639/2018-T  2019-06-07  IRC   IRC – Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego).   
639/2019-T  2021-05-25  IRC   IRC – Indispensabilidade dos gastos; Especialização de exercícios.   
639/2020-T  2022-04-18  IVA   Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio.   
639/2021-T  2022-03-22  IMT   Inutilidade superveniente da lide.   
639/2022-T  2023-05-30  IVA   IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução.   
639/2023-T  2024-05-17  IMI   IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação.   
640/2014-T  2015-02-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
640/2015-T  2016-04-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
640/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - terreno para construção   
640/2017-T  2018-05-21  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
640/2018-T  2019-10-14  IRC IVA   IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça.   
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