Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 635/2014-T |
2015-08-21 |
IMI |
Competência do tribunal arbitral, Região Autónoma da Madeira |
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| 635/2015-T |
2016-05-02 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva. |
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| 635/2016-T |
2017-03-24 |
IRS |
IRS – Despesas não consideradas no anexo G |
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| 635/2017-T |
2018-05-25 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA. |
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| 635/2020-T |
2022-02-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes |
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| 635/2021-T |
2022-10-12 |
IMI |
AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência |
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| 635/2022-T |
2023-07-17 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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| 636/2014-T |
2015-04-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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| 636/2015-T |
2016-05-12 |
IRC |
IRC – SNC; regime transitório |
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| 636/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical |
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| 636/2017-T |
2018-07-13 |
IRC |
IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor. |
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| 636/2018-T |
2019-08-23 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços. Terapêuticas Não Convencionais. Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas. |
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| 636/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades. |
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| 636/2020-T |
2021-09-10 |
IVA |
IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 636/2021-T |
2024-05-22 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE. |
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| 636/2022-T |
2023-03-10 |
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Imposto de selo da verba 17.3.4 da Tabela Geral- compatibilidade com a proibição de cobrança de impostos indiretos sobre as operações de reunião de capitais, salvo o imposto sobre entradas de capitais previsto na Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis-legitimidade processual. |
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| 636/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal. |
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| 637/2014-T |
2015-06-30 |
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IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 637/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma. |
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| 637/2016-T |
2017-04-10 |
IRS |
IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova |
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| 637/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas. |
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| 637/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal. |
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| 637/2019-T |
2020-07-31 |
IVA |
IVA – regularizações – resolução bancária. |
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| 637/2020-T |
2024-02-23 |
IVA |
IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão) |
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| 637/2022-T |
2023-06-06 |
IRC |
IRC; Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
