Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 512/2015-T |
2016-01-29 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 512/2016-T |
2017-04-06 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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| 512/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS. |
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| 512/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 512/2020-T |
2024-05-22 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020. |
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| 512/2021-T |
2021-12-16 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023, recurso n. 110/23.6BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada |
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| 512/2022-T |
2023-03-30 |
IMI |
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário |
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| 512/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”. |
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| 512/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia |
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| 512/2025-T |
2025-12-31 |
IRC |
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo. |
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| 513/2014-T |
2015-03-17 |
IMI |
IMI – Duplicação da coleta |
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| 513/2015-T |
2016-02-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical |
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| 513/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 513/2017-T |
2018-05-02 |
IRS |
IRS - Indemnização. Antiguidade |
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| 513/2018-T |
2019-06-18 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 513/2020-T |
2021-07-08 |
IVA |
IVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial. |
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| 513/2021-T |
2022-02-14 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material |
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| 513/2022-T |
2023-02-14 |
IRC |
IRC - Inutilidade superveniente da lide |
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| 513/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos. |
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| 513/2024-T |
2024-11-04 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide - Custas |
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| 513/2025-T |
2026-01-20 |
Selo |
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo |
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| 514/2014-T |
2014-11-17 |
Selo |
IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS |
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| 514/2015-T |
2019-01-04 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016 |
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| 514/2016-T |
2017-02-15 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular |
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| 514/2017-T |
2018-04-13 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
