Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 511/2015-T |
2016-05-09 |
Selo |
I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €. |
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| 511/2016-T |
2016-12-28 |
IMT |
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE |
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| 511/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta. |
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| 511/2018-T |
2019-10-10 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC. |
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| 511/2020-T |
2021-06-18 |
ISV |
ISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 129/23.7BALSB |
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| 511/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta. |
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| 511/2022-T |
2023-01-09 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 511/2023-T |
2024-02-23 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública. |
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| 511/2024-T |
2024-11-07 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 511/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 51/2012-T |
2012-11-09 |
IRC |
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário |
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| 51/2013-T |
2014-03-07 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 51/2014-T |
2014-11-27 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 51/2015-T |
2015-09-18 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica |
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| 51/2016-T |
2016-07-25 |
IRC |
IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 - actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT). |
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| 51/2017-T |
2017-06-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Isenções |
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| 51/2018-T |
2018-10-19 |
IVA |
IVA – Isenção; Arrendamento. |
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| 51/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA- Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa;
Extinção da Instância por desistência do pedido.
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| 51/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV. |
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| 51/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC |
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| 51/2022-T |
2022-12-16 |
IVA |
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade. |
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| 51/2023-T |
2023-10-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma |
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| 51/2024-T |
2024-09-13 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos n.ºs 3 e 4 do art.º 23.º do IRC. |
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| 51/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS- Residente não habitual; residência em Portugal |
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| 512/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
