Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 629/2020-T |
2021-10-07 |
IRC |
IRC – Pedras por imparidades de créditos de cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça. |
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| 629/2021-T |
2022-08-03 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção. |
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| 630/2014-T |
2015-03-04 |
IRC |
IRC – incompetência material do tribunal arbitral, depreciações e perdas por imparidade |
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| 630/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 630/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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| 630/2017-T |
2018-06-28 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017. |
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| 630/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 630/2020-T |
2021-07-14 |
IRS |
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias. |
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| 630/2022-T |
2023-04-03 |
IRC |
IRC - Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC |
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| 630/2023-T |
2024-03-06 |
IVA |
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 631/2014-T |
2018-11-07 |
IMI |
IMI – Isenção – Regime aplicável aos FIIAH. |
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| 631/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS |
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| 631/2016-T |
2017-03-10 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro). |
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| 631/2017-T |
2018-09-20 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa. |
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| 631/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC - Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse |
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| 631/2020-T |
2021-06-23 |
IRS |
IRS – Mais – Valias - Residente em Estado Membro da UE |
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| 631/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT. |
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| 63/2012-T |
2012-08-01 |
IMT |
Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda |
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| 63/2014-T |
2014-09-15 |
IUC |
Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai |
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| 63/2015-T |
2015-11-08 |
IVA |
IVA – Facturas; erro |
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| 63/2016-T |
2016-07-25 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 63/2017-T |
2017-06-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 63/2018-T |
2018-07-19 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 63/2019-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE |
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| 63/2020-T |
2021-01-20 |
IRS |
IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
