Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 626/2022-T |
2023-07-24 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 627/2014-T |
2015-04-23 |
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IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 627/2015-T |
2016-07-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 627/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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| 627/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 627/2018-T |
2019-08-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Destino diferente. |
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| 627/2019-T |
2020-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 627/2020-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 627/2022-T |
2023-08-31 |
IMT |
IMT – Litispendência |
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| 627/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS-Tributação de ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação. |
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| 628/2014-T |
2015-02-02 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Presunção. |
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| 628/2015-T |
2016-03-21 |
ISP |
ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal. |
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| 628/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade. |
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| 628/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros. |
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| 628/2018-T |
2019-07-01 |
IMI |
AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento |
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| 628/2019-T |
2021-05-21 |
IRC |
IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na autoliquidação. |
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| 628/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 628/2021-T |
2022-04-26 |
IMT |
IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade |
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| 628/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa. |
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| 628/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor |
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| 629/2014-T |
2015-06-26 |
IVA |
IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à prestação de cuidados clínicos e de reabilitação no âmbito dos cuidados continuados integrados |
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| 629/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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| 629/2017-T |
2018-07-26 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida. |
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| 629/2018-T |
2019-08-16 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis. |
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| 629/2019-T |
2021-05-24 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência; Créditos por dupla tributação internacional. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
