Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 624/2015-T |
2016-04-28 |
IUC |
IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva |
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| 624/2016-T |
2020-04-15 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017 |
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| 624/2017-T |
2018-10-08 |
IRC |
IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos. |
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| 624/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade. |
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| 624/2019-T |
2020-09-11 |
IVA |
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais. |
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| 624/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário. |
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| 624/2021-T |
2022-08-08 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 624/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Fusão inversa. |
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| 624/2023-T |
2024-03-20 |
IRC |
valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas. |
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| 625/2015-T |
2016-10-08 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal |
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| 625/2016-T |
2017-05-05 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical. |
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| 625/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade. |
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| 625/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Cessão definitiva de créditos |
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| 625/2019-T |
2020-06-12 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – dedução do SIFIDE II |
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| 625/2020-T |
2022-03-28 |
IRC |
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 625/2021-T |
2022-05-11 |
IMT |
IMT - Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT). |
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| 625/2022-T |
2024-03-01 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 625/2023-T |
2024-05-14 |
IVA |
IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º alínea 1) do CIVA. |
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| 626/2014-T |
2015-01-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 626/2015-T |
2016-04-20 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva. |
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| 626/2017-T |
2018-07-14 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas. |
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| 626/2018-T |
2019-08-26 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 626/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017. |
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| 626/2020-T |
2021-10-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 626/2021-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
