Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 620/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS |
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| 620/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 620/2018-T |
2019-03-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 620/2019-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão) |
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| 620/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal. |
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| 620/2022-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
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| 620/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 6/2020-T |
2020-09-15 |
IRS |
IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE. |
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| 6/2021-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus. |
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| 6/2022-T |
2022-11-15 |
IVA |
Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova. |
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| 6/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio do inquisitório e ónus da prova. Tributação do rendimento real. |
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| 621/2014-T |
2015-02-18 |
IMT |
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da segurança jurídica |
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| 621/2015-T |
2016-03-15 |
IRS |
IRS – Ajudas de custos |
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| 621/2016-T |
2017-06-23 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
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| 621/2017-T |
2018-07-10 |
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IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 621/2018-T |
2019-09-26 |
IVA |
IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação |
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| 621/2019-T |
2020-11-11 |
IRC |
IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração. |
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| 621/2020-T |
2021-10-26 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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| 621/2021-T |
2022-06-02 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente |
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| 621/2022-T |
2023-06-16 |
IRC |
IRC. Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas. |
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| 621/2023-T |
2024-05-13 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz. |
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| 62/2012-T |
2012-07-13 |
IRS |
Dupla tributação internacional |
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| 62/2013-T |
2013-12-13 |
IMI |
Classificação de prédios |
Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI |
| 62/2014-T |
2014-09-01 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 62/2015-T |
2015-10-14 |
IUC |
IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
