Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
565/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade total   
565/2015-T  2016-02-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
565/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - Crédito por Dupla Tributação Internacional - Tributações Autónomas. - Dedução de Benefícios Fiscais   
565/2017-T  2018-04-02  Selo   Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS   
565/2018-T  2019-11-20  IRC   IRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art.º 22.º, n.º 4 do CFI.   
565/2019-T  2020-04-20  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.   
565/2020-T  2022-02-24  Selo   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
 
 
565/2021-T  2022-02-10  IRC   IRC - Pagamentos Especiais por Conta (PEC). Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
565/2022-T  2023-04-11  IRC   IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova   
565/2023-T  2023-12-31  IMI Outros  IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.   
565/2024-T  2024-12-13  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
566/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
566/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a)   
566/2017-T  2018-04-16  Selo   Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4.   
566/2018-T  2019-03-26  IRC   Caducidade do direito de liquidação.   
566/2019-T  2020-05-08  IMI   IMI – Isenção – Imóveis Classificados/Património Histórico   
566/2020-T  2022-05-03  IRC   IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D   
566/2021-T  2022-04-14  IRC   IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos.   
566/2022-T  2023-01-26    IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão da matéria colectável. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro.   
566/2023-T  2024-06-07  IMI Outros  IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.    
566/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
567/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical   
567/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação   
567/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal   
567/2017-T  2018-05-15  IMT Outros  Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação.