Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
618/2018-T |
2019-05-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade. |
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618/2019-T |
2020-06-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais obtidos na Suíça; Duplicação de coleta; Ónus da prova. |
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618/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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618/2021-T |
2022-05-09 |
IMI |
IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo. |
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618/2023-T |
2024-03-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo. |
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619/2014-T |
2014-12-12 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Prédio urbano em propriedade vertical |
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619/2015-T |
2016-03-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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619/2016-T |
2017-04-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD. |
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619/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS. |
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619/2018-T |
2019-07-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC |
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619/2019-T |
2020-07-03 |
IVA |
IVA – Liquidação – Ónus da Prova. |
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619/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU. |
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619/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide |
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619/2022-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras. |
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619/2023-T |
2024-03-21 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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6/2011-T |
2012-07-02 |
IVA |
Imposto sobre o valor acrescentado |
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6/2012-T |
2012-05-07 |
IRC |
Reconhecimento de isenção |
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6/2013-T |
2013-05-15 |
IRC |
Derrama municipal – RETGS |
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6/2014-T |
2014-06-27 |
IRC |
Tributação autónoma |
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6/2015-T |
2015-05-12 |
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IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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6/2016-T |
2016-09-22 |
IRC |
IRC – caducidade |
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6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
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6/2018-T |
2018-07-26 |
IMI |
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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620/2014-T |
2015-01-13 |
IRS |
IRS – mais-valias; regime transitório da categoria G |
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620/2015-T |
2016-04-11 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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