Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
618/2018-T  2019-05-30  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.   
618/2019-T  2020-06-05  IRS   IRS – Rendimentos de capitais obtidos na Suíça; Duplicação de coleta; Ónus da prova.   
618/2020-T  2021-07-12  IRS   IRS - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
618/2021-T  2022-05-09  IMI   IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo.   
618/2023-T  2024-03-18  IRS   IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo.   
619/2014-T  2014-12-12  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Prédio urbano em propriedade vertical   
619/2015-T  2016-03-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
619/2016-T  2017-04-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD.   
619/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS.   
619/2018-T  2019-07-30  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC   
619/2019-T  2020-07-03  IVA   IVA – Liquidação – Ónus da Prova.   
619/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU.   
619/2021-T  2022-06-06  IRS   IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide   
619/2022-T  2023-09-08  IRS   IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras.   
619/2023-T  2024-03-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
6/2011-T  2012-07-02  IVA   Imposto sobre o valor acrescentado   
6/2012-T  2012-05-07  IRC   Reconhecimento de isenção   
6/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama municipal – RETGS   
6/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributação autónoma   
6/2015-T  2015-05-12    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
6/2016-T  2016-09-22  IRC   IRC – caducidade   
6/2017-T  2017-07-21  IRS   IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
620/2014-T  2015-01-13  IRS   IRS – mais-valias; regime transitório da categoria G   
620/2015-T  2016-04-11  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais