Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 498/2023-T |
2024-07-12 |
IRS |
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2, da LGT. |
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| 498/2024-T |
2024-12-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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| 499/2014-T |
2015-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 499/2015-T |
2016-02-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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| 499/2016-T |
2017-04-24 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios. |
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| 499/2017-T |
2018-03-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 499/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 499/2020-T |
2021-05-24 |
IMT |
IMT - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 499/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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| 499/2022-T |
2023-10-30 |
IRC |
IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova. |
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| 499/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT. |
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| 499/2024-T |
2025-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 500/2014-T |
2015-02-23 |
Selo |
IS – verba 28; terreno para construção |
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| 500/2015-T |
2016-01-23 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 500/2016-T |
2017-05-09 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial |
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| 500/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória. |
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| 500/2018-T |
2019-05-30 |
IRC |
IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 30 de maio de 2019.
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| 500/2020-T |
2021-06-24 |
IMI |
IMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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| 500/2021-T |
2022-07-01 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis. |
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| 500/2022-T |
2023-07-02 |
IRC |
Perdas por Imparidade em Inventários |
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| 500/2023-T |
2024-03-31 |
IRS |
IRS 2018 – Clausula Geral Antiabuso: prova; elemento intencional e elemento normativo. |
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| 500/2024-T |
2024-12-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
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| 500/2025-T |
2026-01-20 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 501/2014-T |
2015-05-22 |
IRC |
IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de Recurso Hierárquico |
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| 501/2015-T |
2016-04-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
