Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 615/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
|
| 616/2014-T |
2015-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva, presunção legal, meios de prova, valor probatório de faturas |
|
| 616/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade |
|
| 616/2016-T |
2017-06-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 616/2017-T |
2018-06-18 |
IMT |
IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário. |
|
| 616/2018-T |
2019-07-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
|
| 616/2019-T |
2020-08-03 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo. |
|
| 616/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
|
| 616/2021-T |
2022-08-03 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
|
| 616/2022-T |
2023-08-25 |
IRC |
IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto. |
|
| 616/2023-T |
2024-04-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
|
| 617/2014-T |
2015-06-09 |
|
IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical |
|
| 617/2015-T |
2016-02-22 |
IVA |
IVA - Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral |
|
| 617/2016-T |
2017-02-13 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 617/2017-T |
2018-06-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE. |
|
| 617/2018-T |
2019-08-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
|
| 617/2019-T |
2020-08-28 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Duplicação de colecta; Vícios da reclamação graciosa. |
|
| 617/2020-T |
2021-10-12 |
IMT |
IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços. |
|
| 617/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção |
|
| 617/2022-T |
2023-02-08 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália |
|
| 617/2023-T |
2024-05-04 |
Selo |
Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial. |
|
| 618/2014-T |
2015-02-07 |
Selo |
IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical |
|
| 618/2015-T |
2016-04-22 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido |
|
| 618/2016-T |
2017-03-27 |
IMT Selo |
IMT e IS. |
|
| 618/2017-T |
2018-10-04 |
IRS |
IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
