Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 58/2019-T |
2019-06-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 58/2020-T |
2021-01-21 |
IVA |
IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular |
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| 58/2021-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais. |
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| 58/2022-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade. |
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| 58/2023-T |
2024-01-31 |
IRC |
IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. |
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| 58/2024-T |
2024-09-16 |
IVA |
IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção civil – indedutibilidade do IVA liquidado pelos prestadores - Inexistência de duplicação de colecta |
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| 582/2014-T |
2015-01-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 582/2015-T |
2016-02-15 |
IMT |
IMT – Cooperativa; Isenção |
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| 582/2016-T |
2017-04-04 |
IRC |
IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos. |
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| 582/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios. |
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| 582/2018-T |
2019-07-17 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção. |
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| 582/2020-T |
2021-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes. |
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| 582/2021-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico. |
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| 582/2022-T |
2023-10-11 |
Outros |
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade |
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| 582/2023-T |
2023-11-26 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide |
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| 583/2014-T |
2015-03-10 |
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IS - Verba 28.1. da TGIS - Terrenos para construção |
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| 583/2015-T |
2016-02-15 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais |
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| 583/2016-T |
2017-04-13 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT |
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| 583/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação. |
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| 583/2018-T |
2019-04-15 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE. |
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| 583/2019-T |
2020-05-12 |
IMT Selo IMI |
IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH |
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| 583/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC. |
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| 583/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção. |
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| 583/2022-T |
2023-08-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho. |
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| 583/2023-T |
2024-04-18 |
IRC |
IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
