Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 127/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova. |
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| 1274/2024-T |
2025-04-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa. |
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| 1276/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. |
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| 1279/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 128/2012-T |
2013-04-23 |
IVA |
Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional |
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| 128/2014-T |
2014-10-10 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 128/2015-T |
2015-10-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 128/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 128/2017-T |
2017-07-26 |
IRC |
IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT |
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| 128/2018-T |
2018-09-28 |
IRS |
IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais. |
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| 128/2019-T |
2019-10-25 |
IUC |
IUC |
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| 128/2020-T |
2021-10-12 |
IRC IVA |
IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações. |
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| 128/2021-T |
2021-11-30 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009. |
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| 128/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 128/2023-T |
2023-08-29 |
IRC |
IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material |
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| 128/2024-T |
2024-08-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 1284/2024-T |
2025-04-15 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova. |
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| 1291/2024-T |
2025-05-02 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana |
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| 129/2014-T |
2014-06-06 |
IUC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 129/2015-T |
2015-09-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens |
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| 129/2016-T |
2016-10-16 |
IRC |
IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho |
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| 129/2017-T |
2017-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS |
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| 129/2018-T |
2018-09-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 129/2019-T |
2019-09-30 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 129/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
