Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 133/2016-T |
2016-09-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 133/2017-T |
2017-10-31 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC) |
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| 133/2018-T |
2018-10-19 |
IUC |
IUC – Presunções legais; Locação financeira. |
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| 133/2019-T |
2020-01-03 |
IRC |
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 133/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC – Gastos fiscais. |
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| 133/2021-T |
2022-03-21 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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| 133/2022-T |
2023-01-30 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 133/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 133/2024-T |
2024-10-06 |
IRC |
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária. |
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| 134/2012-T |
2013-08-22 |
IRC |
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional |
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| 134/2013-T |
2014-02-27 |
IRC |
IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel |
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| 134/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
Incidência |
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| 134/2015-T |
2015-09-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 134/2016-T |
2016-10-20 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
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| 134/2018-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 134/2019-T |
2019-11-26 |
IRC |
IRC – Derrama; Repartição. |
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| 134/2020-T |
2020-11-09 |
IVA |
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial. |
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| 134/2021-T |
2023-05-03 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 134/2022-T |
2022-07-15 |
IMI |
IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios |
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| 135/2012-T |
2013-06-24 |
IMI |
Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 135/2013-T |
2014-01-18 |
IRS |
Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT |
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| 135/2014-T |
2014-11-20 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração |
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| 135/2015-T |
2015-09-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 135/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
