Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 120/2020-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores. |
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| 120/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS |
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| 120/2023-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC. Caso julgado. Juros compensatórios. |
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| 120/2024-T |
2024-07-03 |
IRC |
IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 1/2020-T |
2021-02-11 |
IRS |
IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis. |
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| 1/2021-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 1202/2024-T |
2025-05-20 |
ISV |
Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral |
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| 1/2022-T |
2023-04-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 69/23.0BALSB
Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 85/23.1BALSB |
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| 1/2023-T |
2023-06-20 |
IRC |
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT. |
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| 1/2024-T |
2024-09-03 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova. |
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| 1/2025-T |
2025-06-25 |
Liquidação |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 1203/2024-T |
2025-07-25 |
Selo |
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 1204/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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| 1205/2024-T |
2025-07-09 |
IMT |
Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e constituição de propriedade horizontal. |
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| 1206/2024-T |
2025-07-14 |
IVA |
IVA, taxa reduzida e “smoothies” |
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| 1208/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel. |
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| 1209/2024-T |
2025-05-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade. |
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| 1210/2024-T |
2025-03-20 |
IUC |
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica. |
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| 1211/2024-T |
2025-07-27 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Quinhão hereditário. Alienação de imóvel. |
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| 121/2012-T |
2013-06-17 |
IRS |
Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional |
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| 121/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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| 121/2015-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 121/2016-T |
2016-06-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 121/2017-T |
2017-11-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical. |
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| 121/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
