Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
612/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
613/2014-T  2015-02-23  IVA   Direito de dedução; competência do tribunal arbitral   
613/2015-T  2016-06-07  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral   
613/2016-T  2017-05-01  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT   
613/2018-T  2019-05-29  IRS   Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
613/2020-T  2021-10-11  IRS   IRS - Retenções na Fonte. Responsabilidade do substituto tributário.   
613/2021-T  2022-03-18  IMT   IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE)   
613/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração.   
613/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado.   
614/2014-T  2015-02-09  IRS   IRS – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre reinvestimento do valor da alienação de habitação    
614/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC   
614/2016-T  2017-06-12  IMT Selo   Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
614/2017-T  2018-09-17  IVA   IVA – Regularização de Incobráveis; Artigo 78.º/7 do CIVA   
614/2018-T  2019-05-15  ISP   ISP – Taxas Reduzidas.   
614/2021-T  2022-03-23  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
614/2022-T  2023-05-04  IRS   IRS - Exceção dilatória de incompetência material do tribunal.   
614/2023-T  2024-05-07  Selo   Imposto do Selo – isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
615/2014-T  2019-10-17    IRC - Custos fiscais; dedução; furtos de livros
Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 24 de junho de 2015  		  
615/2015-T  2016-03-17  IRS   IRS - Mais-valias - 2011   
615/2016-T  2017-02-23  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
615/2018-T  2019-10-21  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Dedução à coleta.   
615/2019-T  2020-04-08  IRC   IRC – CFEI – Tributações autónomas   
615/2020-T  2021-10-08  IRC   IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização.   
615/2021-T  2022-03-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
615/2022-T  2023-08-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente.   
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