Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 611/2020-T |
2021-08-17 |
IVA |
IVA – Localização das operações. Estabelecimento estável. |
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| 611/2021-T |
2022-08-03 |
IRS |
IRS - extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS. |
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| 611/2022-T |
2023-06-26 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA |
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| 611/2023-T |
2023-12-28 |
Selo |
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira» |
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| 61/2012-T |
2012-09-03 |
IRS |
Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis |
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| 61/2013-T |
2013-11-11 |
IVA |
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas. |
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| 61/2014-T |
2015-01-07 |
IRS |
IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT |
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| 61/2015-T |
2015-09-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 61/2016-T |
2016-07-13 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 61/2017-T |
2017-09-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE |
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| 61/2018-T |
2018-09-27 |
IRC |
IRC – Gastos - Amortizações |
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| 61/2019-T |
2019-11-06 |
Selo |
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS). |
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| 61/2020-T |
2020-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 61/2021-T |
2021-07-31 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 61/2022-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 61/2023-T |
2023-04-30 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 612/2014-T |
2015-04-01 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual: Tributação na Região Autónoma dos Açores; Errónea quantificação |
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| 612/2015-T |
2016-06-24 |
IVA |
IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal |
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| 612/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade. |
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| 612/2017-T |
2018-04-30 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis. |
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| 612/2018-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços. |
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| 612/2019-T |
2020-03-31 |
IVA |
IVA – Juros Compensatórios |
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| 612/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS (tributação de mais-valias): Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE) |
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| 612/2021-T |
2022-02-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Valor de aquisição. Aquisição de acções por sujeito passivo casado em regime de comunhão geral de bens |
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| 612/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
